09/09/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 11:12

Juntada de manifestação
25/08/2025 02:18

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/08/2025 12:39

Juntada de documento sirea
21/08/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:37

Juntada de documento sirea
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:07

Juntada de manifestação
29/07/2025 02:03

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:13

Juntada de documento sirea
25/07/2025 10:13

Juntada de documento sirea
25/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:10

Juntada de documento sirea
25/07/2025 10:10

Juntada de documento sirea
03/07/2025 18:59

Juntada de manifestação
01/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023307-25.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO - PR15263 e CAROLINA MARTINS PANARO - MT32752/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CARLOS ROBERTO DA SILVA CAROLINA MARTINS PANARO - (OAB: MT32752/A) MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO - (OAB: PR15263) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 18:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/06/2025 01:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/06/2025 23:59.
25/04/2025 20:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:30

Juntada de manifestação
10/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023307-25.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS ROBERTO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: na DER DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 12:07

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 12:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:07

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ROBERTO DA SILVA - CPF: *69.***.*52-53 (AUTOR)
01/04/2025 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:37

Juntada de impugnação
24/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:18

Juntada de manifestação
04/02/2025 11:12

Juntada de contestação
29/01/2025 01:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:01

Juntada de laudo de perícia social
14/01/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
24/12/2024 15:41

Juntada de laudo pericial
05/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:34

Perícia agendada
24/10/2024 22:59

Recebidos os autos
24/10/2024 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/10/2024 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 22:55

Juntada de Certidão
24/10/2024 22:52

Juntada de Certidão
24/10/2024 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/10/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 18:41

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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