21/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/05/2025 19:37

Juntada de Informação
20/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:27

Juntada de recurso inominado
03/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024171-63.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBSON DA CRUZ PEDREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e a tendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for ocaso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz de forma temporária (ID 2168673563 - 'Item 4').

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador e que a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Em se tratando de incapacidade temporária e que a parte autora possui benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária ativo (ID 2172598348), não há que se falar em aposentadoria por invalidez.

Por derradeiro, o laudo judicial constatou que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa ou necessita apenas de forma parcial.

Igualmente, não se trata de uma das situações descritas no Anexo I do Decreto 3.048/99 como autorizadoras da concessão do acréscimo de 25%.

A majoração é excepcionalidade da lei, de modo que necessita enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa, consistente em auxílio permanente, não sendo devido em caso de auxílio parcial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 12:10

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON DA CRUZ PEDREIRA - CPF: *96.***.*75-68 (AUTOR)
01/04/2025 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:00

Juntada de impugnação
19/02/2025 19:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:31

Juntada de contestação
07/02/2025 11:23

Juntada de impugnação
30/01/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:06

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:42

Perícia agendada
17/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 22:48

Juntada de emenda à inicial
15/11/2024 08:28

Juntada de Certidão
15/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/11/2024 09:56

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 03:01

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:00

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:35

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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