03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0090696-14.2014.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS LIMIRIO DE OLIVEIRA - DF53433 e VALDAIR CUSTODIO ALVES - DF23614 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em desfavor de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SOUSA, FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA e SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA.

Severino Canuto de Oliveira faleceu em 18/07/2018, conforme consta do documento (id 2172691124) e certidão de óbito acostada (id 2180018810).

Decido.

RITO PROCESSUAL A Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei n. 8.429, de 2 de julho de 1992, suprimiu a fase de defesa prévia e recebimento da petição inicial, e tendo em vista que as normas processuais aplica-se de imediato, adoto o novo rito.

Desse modo, aplico a nova lei ao processo em curo, dispensando a fase de notificação e recebimento da petição inicial, devendo os réus ser citados para apresentar contestação.

No caso dos réus que já apresentaram defesa prévia, os procuradores poderão apresentar contestação ou convolar a defesa apresentada em contestação, o que for mais apropriado à defesa.

Isso posto, DECALRO extinta a ação em relação a SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

ADOTO o rito da Lei n. 14.230, de 2021, citem-se os réus remanescentes na pessoa de seus procuradores.

RETIFIQUE-SE a autuação, excluindo SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA do polo passivo.

A presente decisão servirá de mandado de citação dos réus remanescentes na pessoa de seus procuradores.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 2 de abril de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.
20/07/2022 14:09

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:06

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
27/05/2020 20:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 11:12

Juntada de substabelecimento
27/02/2020 08:55

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:48

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:48

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:48

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:48

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:48

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:48

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 09:48

Juntada de Petição (outras)
09/12/2019 09:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2019 09:31

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
17/09/2019 14:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. 1531 DEVOLVIDA E JUNTADA EM 26/08/19.
17/09/2019 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 1531 DEVOLVIDA E JUNTADA EM 26/08/19.
26/08/2019 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2019 14:51

OFICIO EXPEDIDO
02/07/2019 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2019 13:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2019 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2018 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1531
13/11/2018 15:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA PARA SANTO ANTONIO DESC.
13/11/2018 15:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/07/2018 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 05 VOLUMES
29/06/2018 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF.
29/06/2018 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2018 17:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 32/2018.
29/06/2018 17:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/06/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/06/2018 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/06/2018 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2018 16:28

Conclusos para despacho
12/07/2017 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2017 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2017 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. COM 05 VOL.
22/06/2017 19:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2017 19:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2017 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2017 18:01

Conclusos para decisão
07/03/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2017 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2017 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/02/2017 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2017 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/01/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2016 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 05 VOLUMES
23/11/2016 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/11/2016 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2016 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2016 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2016 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
09/11/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 05 VOLS.
27/10/2016 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 05 VOLUMES
26/10/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/10/2016 14:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/10/2016 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA DE CERTIDÃO
06/10/2016 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DE AJG
01/09/2016 14:57

Conclusos para decisão
30/08/2016 14:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PC 1004/2016
30/08/2016 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PC 1006/2016 (PET. 2781, DE 24/08/2016)
24/08/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE LUZIANIA/GO.
15/08/2016 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET 8623
15/08/2016 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOV. ANTERIOR A 26/07/2016
26/07/2016 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N.º 185/2016
14/07/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2016 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/07/2016 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2016 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/06/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 NOTIFICAÇÕES.
16/06/2016 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/06/2016 16:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1004
15/06/2016 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1004
15/06/2016 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/06/2016 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2016 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/05/2016 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2016 10:40

Conclusos para despacho
10/05/2016 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2016 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2016 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
13/04/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
13/04/2016 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2016 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
27/07/2015 17:49

Conclusos para decisão
03/06/2015 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2015 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2015 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2015 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2015 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2014 15:45

Conclusos para decisão
17/12/2014 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2014 14:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2014 14:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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