02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022510-70.2012.4.01.9199 NÃO IDENTIFICADO: INDUSTRIA E COM DE MADEIRAS LINDOIA IMP E EXPORTACAO LTDA, SELINO PEREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ALESSANDRA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por Alessandra Silva dos Santos, determinando a desconstituição da penhora de veículo bloqueado em execução fiscal. 2.

A embargante alegou que adquiriu o veículo antes da penhora e que, por ser terceira de boa-fé, não poderia sofrer os efeitos da restrição judicial.

O juízo de origem reconheceu que a posse do bem pela embargante era anterior ao gravame judicial e que não havia prova de fraude à execução, determinando a liberação da restrição. 3.

A União, em sua apelação, sustenta que o veículo permanecia registrado em nome do executado no momento da penhora, o que indicaria alienação posterior à citação na execução fiscal.

Argumenta que, nos termos do art. 185 do CTN, há presunção absoluta de fraude à execução, independentemente da prova de má-fé do adquirente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia reside na possibilidade de desconstituição da penhora de veículo alienado a terceiro após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, à luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece que a alienação de bens realizada após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta em relação à Fazenda Pública, independentemente da comprovação de conluio ou da boa-fé do adquirente. 6.

No caso concreto, ficou demonstrado que a citação do executado na execução fiscal ocorreu antes da suposta aquisição do bem pela embargante, fato que atrai a presunção legal de fraude à execução. 7.

A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290), firmou entendimento de que a presunção de fraude à execução fiscal independe de registro de penhora ou da demonstração da má-fé do adquirente, não se aplicando a Súmula 375 do STJ. 8.

Diante da presunção absoluta de fraude à execução e da ausência de comprovação documental de que a alienação ocorreu antes da citação do executado, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a ineficácia da alienação em relação à Fazenda Pública e manter a penhora sobre o bem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido para reformar a sentença e manter a penhora sobre o veículo, reconhecendo a alienação como ineficaz perante a execução fiscal.

Tese de julgamento: "1.

A alienação de bem móvel após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta em relação à Fazenda Pública, independentemente da prova de má-fé do adquirente ou do registro da penhora." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 185; Lei Complementar nº 118/2005, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
06/06/2022 14:32

Conclusos para decisão
22/11/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 14:41

Juntada de Petição (outras)
21/11/2019 14:41

Juntada de Petição (outras)
21/11/2019 14:39

Juntada de Petição (outras)
03/10/2019 13:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/04/2017 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/04/2017 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
11/04/2017 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CÓPIA
11/04/2017 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/04/2017 15:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ÉRICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA - CÓPIA
07/04/2017 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CÓPIA
07/04/2017 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
20/03/2017 09:35

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
22/05/2013 11:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/05/2013 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
07/05/2013 14:30

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 22:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
07/05/2012 18:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2012 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
27/04/2012 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
26/04/2012 18:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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