TRF1 - 1070288-67.2023.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070288-67.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Chamo o feito à ordem.
Pois bem, a petição inicial, como peça essencial para início da atividade jurisdicional, veicula o necessário atendimento às condições da ação e aos pressupostos processuais, bem como oportuniza à parte ré o exercício do contraditório.
Como se sabe, considera-se inepta a petição inicial, devendo ser de plano indeferida, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, inciso I, c/c o § 1º, incisos I a IV).
Desta feita, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, indicando concretamente a lesão ao direito aqui veiculado e esclarecendo os referidos pedidos, bem como colacionando aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF -
19/07/2023 21:22
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2023 21:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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