28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0029881-76.1999.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AIMEE MARANHAO AYRES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059 e MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por diversos autores, dentre eles Edison Filgueiras Cabral, Albino Davi Costa de Souza, Aimee Maranhão Ayres Ferreira e Rubens Antônio Guimarães, em face da União (Fazenda Nacional), com o objetivo de promover a execução de título judicial que reconheceu a inexigibilidade da cobrança do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições realizadas durante a vigência da Lei n.º 7.713/88, ou seja, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, devidamente corrigidos e acrescidos de juros.

Os exequentes apresentaram planilhas de cálculo individualizadas, elaboradas com base nos documentos fornecidos pela entidade de previdência complementar (PREVI), notadamente as planilhas de contribuições efetuadas ao fundo e os valores de imposto de renda retido na fonte sobre essas contribuições.

Os cálculos apresentados visam à quantificação do indébito tributário reconhecido na sentença transitada em julgado.

A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.

Defendeu a aplicação da metodologia do chamado “esgotamento” — prevista na Instrução Normativa RFB n.º 1.343/2013 —, segundo a qual as contribuições realizadas entre 1989 e 1995, após atualizadas, devem ser paulatinamente deduzidas da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, mês a mês, a partir da data da aposentadoria do beneficiário, até seu total esgotamento.

Alegou ainda a necessidade de se considerar eventual prescrição quinquenal e as restituições eventualmente já efetuadas na via administrativa por meio das declarações de ajuste anual (DIRPF), cujo ônus da prova seria dos exequentes.

Os exequentes, por sua vez, apresentaram respostas à impugnação, sustentando, em resumo: (i) que os valores de imposto de renda já recolhidos na fonte sobre as contribuições são suficientes para identificar o montante do indébito; (ii) que não houve restituição nas DIRPF ou, se houve, a União não juntou aos autos as declarações correspondentes, não se desincumbindo do ônus da prova; (iii) que a metodologia do esgotamento não se aplica ao caso, por não constar no título executivo judicial e por representar, em verdade, uma compensação de ofício vedada pelo ordenamento jurídico; e (iv) que a própria Contadoria Judicial já teria admitido, em casos análogos, que o cálculo poderia ser feito com base no IR retido sobre as contribuições.

A contadoria judicial (SECAJ), em parecer inicial, ratificou os cálculos apresentados pela União, considerando adequada a metodologia do esgotamento, por entender que ela melhor representa a lógica da vedação ao bis in idem e permite aferir a restituição apenas na medida em que as contribuições realizadas entre 1989 e 1995 retornam efetivamente ao contribuinte, por meio das complementações de aposentadoria.

Os exequentes apresentaram manifestações contrárias ao parecer da Contadoria, reafirmando seus argumentos e reiterando os cálculos originalmente apresentados.

Em nova manifestação, a União reiterou a defesa da metodologia do esgotamento e rebateu os argumentos dos exequentes, reafirmando a necessidade de considerar eventuais prescrições e restituições administrativas.

Posteriormente, a Contadoria apresentou novo parecer técnico, mais detalhado, no qual analisou os cálculos apresentados pelos exequentes e pela União, reiterando que a metodologia do esgotamento seria a mais adequada para cumprimento do julgado, e detalhou as razões técnicas e jurídicas pelas quais considera esse o melhor critério de apuração do indébito. É o relatório.

Decido.

No presente cumprimento de sentença, discute-se a forma de apuração do indébito tributário reconhecido judicialmente, em razão da indevida incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria na proporção das contribuições realizadas ao fundo de previdência complementar no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, sob a vigência da Lei n.º 7.713/1988.

A controvérsia recai sobre a metodologia de cálculo a ser adotada.

A União, por meio da Fazenda Nacional, sustenta a aplicação da metodologia do esgotamento, conforme estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013, defendendo que o montante das contribuições efetuadas no período em questão deve ser atualizado e abatido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares de aposentadoria, a partir do ano-base de 1996, até o esgotamento do crédito.

A referida metodologia, consolidada administrativamente pela Receita Federal e amplamente aceita pelo Poder Judiciário, foi expressamente respaldada em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.012.903/RJ).

Segundo entendimento consolidado naquela Corte, a sistemática do esgotamento está em consonância com a coisa julgada, uma vez que assegura a restituição ou exclusão da tributação apenas até o limite das contribuições recolhidas durante a vigência da Lei n.º 7.713/88, atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A Contadoria Judicial, nos pareceres técnicos juntados aos autos, especialmente no documento de ID 2155088865, também se manifestou de forma clara e conclusiva no sentido de que a metodologia da IN RFB n.º 1.343/2013 representa o critério mais adequado para apuração do crédito, enfatizando que não se trata de erro material, mas de divergência metodológica entre as partes.

Pontuou, ainda, que não há mais respaldo para a adoção de parâmetros diversos, dado o largo reconhecimento jurisprudencial da técnica adotada pela União.

Em reforço, a última manifestação da União (ID 2130892401) detalha, com exemplo prático, o funcionamento do método do esgotamento, demonstrando como os valores das contribuições devem ser sucessivamente abatidos dos proventos tributáveis até sua integral utilização, o que previne a incidência indevida de imposto sobre base já tributada.

Tal sistemática, conforme destacado, respeita os limites fixados pelo título executivo e evita o risco de duplicidade de restituição ou de enriquecimento indevido.

Por outro lado, os exequentes insurgem-se contra essa metodologia, alegando, em síntese, violação à coisa julgada, inaplicabilidade da Instrução Normativa ao caso judicializado e suposta ilegalidade da dedução proporcional ano a ano.

Tais argumentos, contudo, não encontram respaldo na jurisprudência atual, tampouco foram acolhidos pela contadoria.

A tentativa de afastar a aplicação da IN RFB n.º 1.343/2013 com base em seu teor administrativo também não se sustenta, uma vez que sua metodologia foi validada judicialmente, inclusive como forma de garantir a fiel execução da sentença e o respeito à coisa julgada.

Destaca-se, ainda, que a própria decisão judicial transitada em julgado reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria na proporção das contribuições recolhidas entre 1989 e 1995, o que pressupõe necessariamente a verificação, ano a ano, da utilização desse crédito para afastar eventual bis in idem, sem assegurar qualquer isenção permanente ou cálculo genérico e desproporcional.

Portanto, diante da clareza dos fundamentos apresentados, da uniformidade dos pareceres técnicos e da sólida jurisprudência que ampara a tese da União, acolhe-se a metodologia da IN RFB n.º 1.343/2013, afastando os cálculos apresentados pelos exequentes por destoarem do critério técnico-jurídico estabelecido.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação da União referente ao excesso de execução e homologo os cálculos apresentados no ID 339245880 (Volume 5, pp. 171/172) e ID 339245881 (Volume 6, pp. 25/31).

Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Condeno a União ao pagamento de honorários para o cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor homologado em favor de cada credor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Intimem-se.

Expeçam-se os correspondentes requisitórios.

Certificado o depósito das requisições, intimem-se os credores para levantamento.

Oportunamente, arquive-se.

BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
26/08/2022 14:39

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 06:22

Decorrido prazo de ALBINO DAVI COSTA DE SOUZA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:22

Decorrido prazo de EDISON FILGUEIRAS CABRAL em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:21

Decorrido prazo de AIMEE MARANHAO AYRES FERREIRA em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:51

Decorrido prazo de RUBENS ANTONIO GUIMARAES em 05/07/2022 23:59.
31/05/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 09:57

Conclusos para decisão
17/12/2020 22:22

Decorrido prazo de EDISON FILGUEIRAS CABRAL em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:22

Decorrido prazo de RUBENS ANTONIO GUIMARAES em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:22

Decorrido prazo de AIMEE MARANHAO AYRES FERREIRA em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2020 23:59.
17/12/2020 22:22

Decorrido prazo de ALBINO DAVI COSTA DE SOUZA em 14/12/2020 23:59.
18/11/2020 14:08

Juntada de procuração/habilitação
18/11/2020 13:47

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 14:48

Juntada de petição intercorrente
05/10/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:29

Juntada de Certidão de processo migrado
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:49

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 07:49

Juntada de Petição (outras)
15/09/2020 19:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
17/12/2019 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - 06 VOLUMES
11/01/2019 13:28

Conclusos para decisão- IMPUG. AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/12/2018 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS
14/12/2018 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 06 VOLUMES
11/12/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2018 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/09/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/08/2018 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 16:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 6 VOLUMES
14/05/2018 15:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2018 12:42

REMETIDOS CONTADORIA - 06 VOLUMES
30/04/2018 18:43

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/04/2018 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2018 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/02/2018 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/01/2018 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2017 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2017 08:19

Conclusos para despacho
21/07/2017 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2017 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 VOL
02/06/2017 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2017 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2017 16:27

Conclusos para despacho
31/05/2017 16:20

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
31/05/2017 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/03/2017 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2016 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2016 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2016 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2016 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 VOL
18/10/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/08/2016 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/08/2016 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2016 07:32

Conclusos para despacho
15/06/2016 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/06/2016 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2016 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2016 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2016 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2016 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/04/2016 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 VOL
17/12/2015 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2015 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2015 14:47

Conclusos para despacho
02/09/2015 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2015 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2015 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/08/2015 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2015 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/08/2015 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2015 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2015 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2015 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2015 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 5 VOLUMES
02/06/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2015 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2015 18:52

Conclusos para despacho
18/03/2015 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2015 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/03/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/02/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/11/2014 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/11/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2014 16:34

Conclusos para decisão
01/10/2014 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2014 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2014 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2014 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/09/2014 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/08/2014 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/08/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/06/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/06/2014 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2014 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2014 18:41

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
07/05/2014 18:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/03/2014 17:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/02/2014 15:12

OFICIO EXPEDIDO
06/02/2014 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2014 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 17:49

Conclusos para despacho
12/12/2013 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2013 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2013 13:40

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
22/10/2013 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2013 13:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/10/2013 15:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/08/2013 17:18

OFICIO EXPEDIDO
30/07/2013 11:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/07/2013 18:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
23/07/2013 16:38

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
23/07/2013 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2013 13:13

Conclusos para despacho
23/04/2013 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2013 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2013 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2013 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 VOLUMES
01/04/2013 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/04/2013 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2013 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/03/2013 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2013 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2013 13:47

Conclusos para despacho
15/10/2012 17:48

TRANSITO EM JULGADO EM
15/10/2012 17:48

RECEBIDOS DO TRF
26/04/2004 17:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/04/2004 16:37

REMESSA ORDENADA: TRF
23/04/2004 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/04/2004 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2004 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - I
18/03/2004 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2004 18:17

Conclusos para despacho
02/12/2003 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
17/11/2003 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2003 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2003 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/10/2003 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/09/2003 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B
16/09/2003 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2003 14:50

Conclusos para despacho
26/08/2003 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
18/08/2003 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2003 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/06/2003 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETICAO
05/06/2003 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/APELAR
05/06/2003 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/06/2003 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2003 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/05/2003 19:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/05/2003 19:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT 432/03
17/09/2002 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/09/2002 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
02/09/2002 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2002 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2002 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/04/2002 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/04/2002 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2002 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - -C-
10/01/2002 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2001 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2001 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - -B-
14/11/2001 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2001 16:42

Conclusos para despacho
15/10/2001 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
15/08/2001 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/APRESENTAR DOCUMENTOS
14/08/2001 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2001 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/08/2001 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2001 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/07/2001 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2001 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2001 13:49

Conclusos para despacho - B4
08/05/2001 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
03/05/2001 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/04/2001 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/04/2001 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/04/2001 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2001 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - -B-
31/01/2001 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2000 09:48

Conclusos para despacho - B4
01/12/2000 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/11/2000 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2000 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2000 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2000 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/10/2000 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/09/2000 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/08/2000 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A3
13/07/2000 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/07/2000 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
28/06/2000 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/REPLICA
27/06/2000 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2000 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/06/2000 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2000 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - D
12/05/2000 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2000 10:06

Conclusos para despacho
02/05/2000 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A2
28/04/2000 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
01/03/2000 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/02/2000 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/02/2000 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4A.)
28/02/2000 23:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2000 18:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2000 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/01/2000 15:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/12/1999 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/1999 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/11/1999 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/11/1999 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/10/1999 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - 686/99
29/10/1999 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - 686/99
27/10/1999 15:41

Conclusos para decisão
29/09/1999 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/1999

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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