TRF1 - 1016659-43.2021.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016659-43.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000903-75.2011.8.14.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXPEDITO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

PARALISAÇÃO DO FEITO POR PROBLEMAS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pacajá-PA, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 5045, no valor de R$ 20.034,11, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se a: (i) verificar se a paralisação processual pode ser atribuída à inércia da parte exequente, configurando prescrição intercorrente; e (ii) analisar se o reconhecimento da prescrição intercorrente está em conformidade com os dispositivos da Lei n. 6.830/1980 e os precedentes vinculantes do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suspensão do processo e o início do prazo de prescrição intercorrente, previstos no art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/1980, são automáticos e independem de provocação judicial, conforme a Súmula n. 314 do STJ e a tese fixada no REsp n. 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4.

No caso dos autos, contudo, a paralisação do feito não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim de problemas administrativos. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ determina que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela inércia processual decorrente de falhas inerentes ao mecanismo da Justiça.

Assim, não se configura a prescrição intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o prosseguimento regular da execução fiscal.

Tese de julgamento: "1.

A paralisação processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não configura inércia da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.

A prescrição intercorrente prevista no art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/1980 tem início automático, conforme a Súmula n. 314 do STJ, sendo afastada quando a ausência de movimentação processual não se deve à atuação da Fazenda Pública." Legislação relevante citada: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 314 do STJ; REsp n. 1.340.553/RS, rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/03/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator