14/06/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de DAVID WYLLIAN MARIANO CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000582-93.2025.4.01.3507 AUTOR: D.

W.

M.

C.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação – id 2187669474.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
21/05/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:24

Extinto o processo por desistência
20/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:37

Juntada de manifestação
06/05/2025 12:52

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:31

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000582-93.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
23/04/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:22

Juntada de manifestação
09/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000582-93.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

W.

M.

C.

Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; b) declaração de imposto de renda da representante, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
07/04/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 13:45

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000582-93.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

W.

M.

C.

Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
31/03/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
17/03/2025 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 20:07

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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