26/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0010553-67.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA REU: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO em face da GRUPO OK Construções e Empreendimentos EPP e Outro, objetivando, em suma, a condenação da requerida na reparação de danos materiais no valor de R$ 8.789.675,99 (oito milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), tendo em vista a prática de condutas delituosas quando da execução do Termo de Contrato n. 102-EG/98/0010.

Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou coma parte demandada o Termo de Contrato n. 102-EG/98/0010, que tinha como objeto a “execução de obras e serviços de engenharia para urbanização de área e construção de novas instalações para o 1º/4 Grupamento de Aviação, no sítio do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza".

Aduz que no curso da execução do contrato, agentes da Infraero constataram a evidência de fraude na realização de pagamentos à empreiteira contratada, o que motivou a tomada de medidas na esfera policial e administrativa com a instauração de procedimento de sindicância interna, visando apurar os fatos.

Aponta que fora constatado, após a sindicância, que o Grupo OK causara prejuízo a Infraero e, após laudos de exame de obra e engenharia, produzidos pelos peritos do DPF mediante vistoria in foco, no curso da investigação policial, foi apurada a existência de danos ao erário mediante a prática de atos fraudulentos e a inexecução de serviços, além de falsidade documental que subsidiou indevidamente os pagamentos maiores que os devidos no curso da execução do contrato.

Relata, ainda, a existência de duas ações ajuizadas em virtude das citadas fraudes.

Requer a condenação da parte ré em virtude dos prejuízos causados, id. 192156885, fls. 7/18.

Inicial instruída com procuração e documentos fls. 19/39.

Despacho fl. 40 abriu prazo para contestação.

Devidamente citado, Luiz Estevão de Oliveira Neto contestou a demanda, fls. 62/78, sustentando, preliminarmente, a prevenção da 20ª Vara Federal de Brasília, a ocorrência de prescrição e a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defende que as obras objeto do contrato citado foram contratadas pela Infraero, todavia, a fiscalização da regularidade e da adequação das mesmas ficava a cargo do Estado do Ceará e da própria Aeronáutica e que, em razão da inexistência dos projetos executivos das obras, o prazo inicialmente previsto para execução das obras (540 dias) acabou se estendendo para 1.507 (mil quinhentos cento e sete dias).

Fato que importou em um enorme desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, pois, o custo das obras, que serviu de base para o Grupo Ok apresentar a proposta que se sagrou vencedora do certame licitatório, acabou sendo amplamente ultrapassado.

Por fim, aponta que concluiu e entregou as obras, dentro de todas as normas e regramentos pre

vistos.

Requer a improcedência da demanda.

Em sua peça de defesa combinada com pedido de reconvenção, fls. 83/123, o Grupo OK Construções e Empreendimentos EPP, alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade da parte demandante, além da prescrição e da imprestabilidade da prova emprestada em laudo unilateral produzido pela Polícia Federal.

No mérito, defende que, em verdade, possui valores a receber na monta de R$ 9.061.514,18 (nove milhões, sessenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos).

Relata que se a parte então contratante não cumpriu com sua obrigação de pagamento, não pode, sequer, cogitar em enveredar em demanda temerária.

Em réplica id. 192157366, fls. 2923/2934 a parte autora reitera todos os termos da sua peça inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Esse é o relatório.

Decido.

Versa a presente demanda acerca da possibilidade da condenação da requerida em danos materiais na monta de R$ 8.789.675,99 (oito milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), tendo em vista a prática de condutas delituosas quando da execução do Termo de Contrato n. 102-EG/98/0010.

Analisando todo conteúdo probatório colacionado ao caderno processual, tenho que é caso de reconhecimento da prescrição.

Sem maiores delongas, sendo a INFRAERO empresa pública integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, a ela se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, e não o prazo de 3 (três) anos como quer fazer crer a parte ré, tomando por fundamento o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

A esse respeito, colaciono precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

ART. 1º DO DECRETO 20910/1932.

EMPRESA PÚBLICA.

REVISÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. À empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932.

Precedentes das duas Turmas de Direito Público. 2.

Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a "empresa pública tem seu âmbito de ação voltado unicamente à municipalidade, seus serviços estão voltados ao bem-estar da coletividade, portanto totalmente de interesse público".

A revisão desse entendimento – analisar a afirmação do recorrente, de que a empresa recorrida não presta serviço público – implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3.

A citação nula não tem o condão de interromper a prescrição.

Precedente do STJ. 4.

A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 863.380/AC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 13/04/2012).

No caso concreto, a autora busca a condenação da requerida em danos materiais em virtude de possíveis fraudes ocorridas em contrato firmado em 30/11/1998, fraudes essas datadas entre março e outubro de 2002.

Em que pese a demandante pleitear a aplicação da tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, saliento que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário se aplica somente em casos excepcionais, como é o do ato doloso de improbidade administrativa, de modo que a incidência da prescrição, como regra, consagra o princípio da segurança jurídica (e até mesmo o da ampla defesa), não sendo cabível o sacrifício de direito fundamental do particular como medida de compensação da ineficiência da máquina pública (REsp 1.821.321/SC, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2022, DJe de 13/12/2022).

Destarte, não havendo na presente demanda a imputação direta e específica da prática de ato de improbidade administrativa, em relação a qual, por evidente, não cabe presunção, tenho que a tese da imprescritibilidade não se aplica, conquanto vigente o entendimento do STF, firmando quando do julgamento do RE 669069, sob o regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.

A teor do princípio da actio nata, o início do marco prescricional se deu com as possíveis práticas dos atos fraudulentos (novembro de 2002), sendo que a presente ação fora ajuizada somente em 2016, de modo que inquestionavelmente superado o lustro prescricional indicado linhas acima. À derradeira, diante dos mesmo marcos temporais, há que se reconhecer a prescrição de eventual direito de ressarcimento da parte ré, tal como formulado na contestação, de modo que a pretensão da reconvenção não merece acolhimento.

DISPOSITIVO À vista do exposto, verificada a ocorrência da prescrição, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, dando por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
02/12/2020 16:23

Restituídos os autos à Secretaria
02/12/2020 16:23

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/11/2020 14:23

Juntada de Certidão
06/08/2020 22:21

Juntada de procuração
06/08/2020 22:14

Juntada de procuração
25/06/2020 18:12

Juntada de manifestação
18/06/2020 06:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 06:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 16/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 06:16

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 16/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 17:55

Juntada de petição intercorrente
09/03/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:55

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:54

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:53

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:52

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:52

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:52

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 07:52

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/10/2019 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2019 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
04/07/2019 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO.
27/02/2019 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2019 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EPP.
20/02/2019 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2019 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO.
01/02/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 15 VOLS.
19/12/2018 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS.
17/12/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/12/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
14/09/2018 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2018 15:36

Conclusos para despacho
06/03/2018 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - ACAUTELAMENTO DOS VOLUMES APENSOS NA SALA DO ARQUIVO.
06/03/2018 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/03/2018 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2018 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2018 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 14 VOLUMES. ESTAGIARIA SUBSTABELECIDA, ANA CAROLINA RODRIGUES FORNAZIER
11/12/2017 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2017 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 11/12/2017
20/10/2017 19:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2017 19:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/10/2017 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2017 19:49

Conclusos para decisão
02/06/2017 09:36

REPLICA APRESENTADA
02/06/2017 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2017 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIO AUTORIZADO, MESAQUE PEREIRA DA SILVA. PROCESSO COM 14 VOLUMES MAIS 14 VOLUMES AVULSOS, TOTAL DE 28 VOLUMES
10/05/2017 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2017 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 10/05/2017
19/04/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2017 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2016 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DE LUIZ ESTEVAM DE OLIVEIRA NETO E GRUPO OK.
16/12/2016 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 15 VOL. E 14 APENSOS.
16/11/2016 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 15 VOLS. E 14 APS. RETIRADOS PELA ESTAG. ANA CAROLINA, OAB/DF 13440/E.
14/11/2016 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/11/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14/11/2016
27/10/2016 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2016 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/10/2016 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2016 15:56

Conclusos para despacho
25/07/2016 16:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N°135/2016
20/06/2016 11:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/06/2016 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2016 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2016 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR: WILLIAM SAMPAIO GUERRA DF15460E
19/05/2016 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2016 09:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2016 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/04/2016 10:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 137/2016 PARA LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
29/04/2016 10:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 135/2016 AO GRUPO OK CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EPP
18/03/2016 12:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2016 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2016 10:25

Conclusos para despacho
23/02/2016 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 12:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/02/2016 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029277-97.2019.4.01.3400

Federacao Funcionarios Publicos Municipa...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Katia Pedrosa Vieira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1000019-57.2025.4.01.4103

Angelica Ferreira da Silva

Gerente- Executivo da Agencia da Previde...

Advogado: Loriany Santos Bueno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1000834-63.2025.4.01.3906

Adriana Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Camilla Cavalcante Batista de Siqueira M...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 21:37

Exibir Processo

Processo nº 1000688-64.2025.4.01.3601

Deborah Fatima da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Alexandre Soares Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1039981-14.2024.4.01.0000

Juizo Federal da 1A Vara da Subsecao Jud...

Juizo Federal da 3A Vara da Secao Judici...

Advogado: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 14:52

Exibir Processo