09/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
07/05/2025 14:42

Decorrido prazo de Gerente- Executivo da Agência da Previdência Social de Vilhena - RO em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 11:01

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 10:30

Juntada de manifestação
05/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000019-57.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANGELICA FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORIANY SANTOS BUENO - TO10.337 POLO PASSIVO:Gerente- Executivo da Agência da Previdência Social de Vilhena - RO e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente- Executivo da Agência da Previdência Social de Vilhena - RO, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade impetrada analise imediatamente pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS.

Pediu ainda gratuidade da justiça.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício em 02/10/2024 e 03/10/2024, contudo, até a presente data seu pedido não fora analisado, extrapolando muito o prazo da Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração (ID2165945365) e comprovante de requerimento administrativo (ID 2165945585 e ID 2165945541).

Decisão ID 2166067478 indeferiu o pleito antecipatório e concedeu justiça gratuita.

Informações prestadas ao ID 2168686592.

O INSS requereu seu ingresso no feito.

O MPF, por sua vez, manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: Este Juízo não desconhece toda legislação e posicionamentos jurisprudenciais que objetiva assegurar o direito fundamental de razoável duração do processo, inclusive com decisões recentes proferidas nesta jurisdição que concedem a segurança, vejamos: “Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48).

A parte impetrante aguarda a data do requerimento, a análise do seu pleito, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional.

O transcurso de mais de três meses para apreciação do requerimento viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF).

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Ocorre que inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS.

A partir desse momento, o juízo reviu seu posicionamento (concedendo liminares e ao final concedendo a segurança) para dar um tratamento adequado ao litígio.

Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos.

Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança).

Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição).

Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita.

E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios).

Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais.

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
03/04/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 17:11

Denegada a Segurança a ANGELICA FERREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*02-96 (IMPETRANTE)
28/03/2025 08:43

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 16:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:51

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:31

Juntada de Informações prestadas
06/03/2025 14:58

Juntada de manifestação
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de Gerente- Executivo da Agência da Previdência Social de Vilhena - RO em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:33

Juntada de petição intercorrente
02/02/2025 18:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 18:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2025 18:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/01/2025 16:38

Juntada de manifestação
24/01/2025 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 13:58

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:27

Juntada de outras peças
21/01/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:50

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELICA FERREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*02-96 (IMPETRANTE)
21/01/2025 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
09/01/2025 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 14:43

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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