01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0046748-51.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO SALVATORE TEBET REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097, ILAN SIMANTOB SARUE - SP384821, CHRISTIAN GARCIA VIEIRA - SP168814 e EDUARDO MACHADO TORTORELLA - SP439069 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a anulação dos Autos de Infração nº 712843 e 712845, série “D” e dos Termos de Embargo nº 508485 e 508487, série “C”, emitidos pelo IBAMA, distribuída em 2016.

A tutela de urgência indeferida id. 1698743995.

O TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCELO SALVATORES TEBET contra decisão proferida nos autos desta ação anulatória (id. 1836151652). É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, antecipo que a pretensão da parte autora não merece prosperar.

No mérito, incorporo, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO sob id. 1836151652, que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pela Parte autora na peça exordiana, por ser suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme segue: (...)" Em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade de provimento do recurso.

Os atos administrativos aqui analisados são decorrentes do poder de polícia; sendo assim, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo e deve seguir a sistemática da teoria da culpabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO POR NAVIO ESTRANGEIRO.

AUTUAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVA AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.

COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA AUTUAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

HISTÓRICO DA DEMANDA. [...] 2.

No tocante à atuação do Ibama, a pretensão da recorrente de desconstituir a conclusão do Tribunal a quo - no sentido de que, quando da autuação, não havia procedimento estadual ou municipal anterior - encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 13.

Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração.

Precedentes: EREsp 1.318.051/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015; REsp 1.640.243 Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.744.828/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.9.2019; REsp 1.708.260/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; REsp 1.401.500/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2016; REsp 641.197/PE, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 4.9.2006, p. 232; REsp 1.251.697/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; AREsp 826.046, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 3.10.2017; EREsp 1.318.051/RJ; AgInt no AREsp 1.458.422/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; EREsp 1.318.051/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.818.627/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2020; EDcl no AREsp 1.486.730/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2020. 14.

Sobre o tema, ressalta-se que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1.251.697/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012)".

AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM [...] (REsp n. 1.645.049/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 14/11/2022.) No presente caso, verifico que há indícios de que o agravante teria concorrido para a prática da infração ambiental que deu causa à lavratura do Auto de Infração e do Termo de Embargo aqui discutidos, conforme trecho abaixo do depoimento do agravante que consta do Inquérito Policial juntado aos autos do processo nº 0046748-51.2016.4.01.3400: "QUE o declarante exerce desde então a atividade de gerente da Fazenda LAGES II, no município de Barreiras/BA; QUE teve pouquíssimo contato com IVANEIDE MENDES RODRIGUES, pois seu pai, LUIZ ALBERTO TEBET, foi quem comprou a referida fazenda desta; QUE na referida fazenda, o declarante providenciou a licença ambiental junto ao IBAMA e após isto, fez desmatamento, plantio de pastagens e pecuária; [...]" No referido Inquérito Policial ainda consta que: "2.

As provas constantes nos autos, em especial o laudo de fls. 04/10, demonstram que as assinaturas em tese pertencentes a IVANEIDE MENDES RODRIGUES, constantes no projeto de desmatamento que compõe o apenso I, volume único, seriam todas falsificadas.

Além disso, os elementos probatórios carreados aos autos demonstram que os responsáveis pela utilização dos documentos com as assinaturas falsificadas teriam sido MARCELO SALVATORE TEBET, LUIZ ALBERTO TEBET e MARCO ANTÔNIO MONTEIRO.

Segundo informado pelo engenheiro RICARDO FREIRE WANDERLEY, responsável pela confecção do projeto, os documentos foram entregues em mãos a MARCELO SALVATORE TEBET e MARCELO FAVARO, já com a assinatura de sua funcionária EDNEIDE DE JESUS SANTIAGO como testemunha, somente faltando a assinatura de IVANEIDE MENDES RODRIGUES para que pudessem ingressar com o pedido de autorização de desmatamento da Fazenda Lages junto ao IBAMA.

Aliás, referido engenheiro nos mostrou que quem recebeu a autorização de desmatamento do IBAMA teria sido MARCELO SALVATORE TEBET (fls. 98 do apenso I, volume único).

Assim, a colheita da assinatura de IVANEIDE ficou a cargo de MARCELO SALVATORE TEBET e MARCELO FAVARO, porém, segundo se depreende do depoimento daquele (fls. 72/74), o responsável pela entrega do projeto junto ao IBAMA seria MARCO ANTÔNIO MONTEIRO, o qual, por sua vez, confirma que, em companhia de MARCELO SALVATORE TEBET, foram quem encaminharam o projeto ao órgão ambiental.

Convém mencionar que MARCO ANTÔNIO MONTEIRO possui procuração outorgada com amplos poderes por IVANEIDE MENDES RODRIGUES, porém trabalha para LUIZ ALBERTO TEBET, numa situação um tanto quanto atípica, uma vez que há certo conflito de interesses em razão de que IVANEIDE e LUIZ ALBERTO TEBET se encontram discutindo judicialmente o negócio jurídico envolvendo a venda da Fazenda Lages daquela a este.

Aliás, os únicos interessados no desmatamento da Fazenda Lages e preparo do solo após a venda seriam os atuais possuidores, quais sejam LUIZ ALBERTO TEBET e MARCELO SALVATORE TEBET. 3.

Em face do disposto no item anterior INDICIO LUIZ ALBERTO TEBET, MARCELO SALVATORE TEBET, MARCELO FAVARO e MARCO ANTÔNIO MONTEIRO como incursos no artigo 304 do Código Penal, uma vez que se utilizaram de documento contendo assinaturas falsificadas de IVANEIDE MENDES RODRIGUES para obtenção de autorização de desmatamento pelo IBAMA para que pudessem "usufruir" da área que se encontrava em suas posses." Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.(...)" Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão o de julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Por fim, necessário registrar que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão aqui adotada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, do CPC.

A exigência dessa obrigação fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimações via Sistema.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

META CNJ.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF
20/09/2022 18:20

Conclusos para decisão
20/09/2022 18:20

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/08/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:32

Decorrido prazo de MARCELO SALVATORE TEBET em 18/08/2022 23:59.
04/08/2022 22:18

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 22:18

Juntada de Certidão
04/08/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 22:18

Declarada incompetência
01/08/2022 13:38

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:18

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/05/2021 12:07

Juntada de Certidão
05/02/2021 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
04/02/2021 17:26

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 08:44

Conclusos para despacho
06/11/2020 07:44

Decorrido prazo de MARCELO SALVATORE TEBET em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2020 23:59:59.
09/09/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 09:34

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 09:32

Juntada de volume
09/09/2020 09:28

Juntada de volume
09/09/2020 09:18

Juntada de volume
09/09/2020 09:13

Juntada de volume
09/09/2020 09:06

Juntada de volume
28/08/2020 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/08/2020 10:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇAMENTO CORRETIVO: FASE PASSADA PARA VIABILIZAR A MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O PJE. A CP SERÁ JUNTADA POSTERIORMENTE NO PJEC
31/03/2020 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2020 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2020 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
11/03/2020 11:15

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2020 14:19

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 032/2020-SEPOD - ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL
07/02/2020 13:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2020 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/02/2020 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/02/2020 09:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
09/12/2019 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2019 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2019 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2019 14:24

REPLICA APRESENTADA
16/09/2019 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 12:57

CARGA: RETIRADOS PGF
20/08/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/08/2019 14:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/07/2019 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/06/2019 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) C. P Nº 054/2019-SEPOD - ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
18/06/2019 14:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. P Nº 053/2019-SEPOD - ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL
12/04/2019 10:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P.2405
11/02/2019 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF
23/01/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/11/2018 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/11/2018 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
26/11/2018 16:05

Conclusos para decisão
17/09/2018 17:47

REPLICA APRESENTADA - P. 119649
12/09/2018 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 09:49

CARGA: RETIRADOS PGF
15/08/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA
15/08/2018 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2018 15:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) P. 115488
20/07/2018 16:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P. 114913
29/06/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2018 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2018 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/05/2018 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2018 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2018 14:34

Conclusos para despacho
14/05/2018 14:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/02/2018 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 15:14

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2017 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ORDENADA INTIMAÇÃO DO IBAMA
14/09/2017 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P 16914
24/08/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/08/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/08/2017 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/08/2017 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
21/08/2017 14:13

Conclusos para decisão
28/06/2017 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P 11364
29/05/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/05/2017 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2017 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
24/05/2017 09:34

Conclusos para decisão
23/05/2017 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2017 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/05/2017 17:54

INICIAL AUTUADA
23/05/2017 15:43

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
12/05/2017 13:36

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - BARREIRAS-BA
05/05/2017 16:47

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção judiciaria de Barreiras/BA.
05/05/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2017 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2017 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 4a
19/04/2017 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2017 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016 17:05

Conclusos para despacho
02/12/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2016 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 14a
17/11/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/10/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/10/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
03/10/2016 07:56

Conclusos para decisão
27/09/2016 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2016 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2016 07:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 5 B
26/08/2016 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/08/2016 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2016 08:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
16/08/2016 13:32

Conclusos para decisão- apreciação de tutela
16/08/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 12:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/08/2016 12:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acordo • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 1054376-98.2021.4.01.3400

Federacao dos Sindicatos de Servidores P...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Liliane Bottaro de Carvalho Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2023 20:03

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