TRF1 - 1026579-11.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026579-11.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON AFFONSO DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526 e RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por EDSON AFFONSO DE ALCANTARA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando liminarmente: b.

A concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Requerente no ano de 2024, e seguintes, até o trânsito em julgado da presente ação, prevenindo-se danos irreparáveis ou de difícil reparação, nos termos do art. 300, do CPC; Requereu a justiça gratuita.

Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

A tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de ação em que se busca a isenção do imposto de renda, uma vez que a Parte Autora diz-se portadora de doença grave disposta no inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/88.

No caso em análise, não se observa a presença do segundo elemento necessário.

Isso se dá porque a Fazenda Pública, sendo solvente, garante que, uma vez reconhecido o direito da parte Autora, esta poderá reaver o que pagou a mais ou compensar tributos que foram recolhidos em valor superior ao devido.

Ademais, segundo o Autor, possui direito à isenção desde 2019, mas só agora, em 2025, faz uso do requerimento da medida de urgência, o que dá a entender a inexistência do periculum in mora.

Por fim, ao se considerar os riscos para ambas as partes envolvidas neste processo, identifica-se um panorama onde o perigo de dano em caso de concessão da tutela antecipada é superior ao risco na hipótese de sua negativa.

Esta conclusão advém do fato de que a Fazenda Pública possui solvência comprovada e honra seus compromissos por meio do sistema de precatórios.

Em contrapartida, a parte autora, uma pessoa física, não possui a mesma solidez patrimonial que o Ente Político, o que pode, no futuro, dificultar a recuperação dos valores caso a tutela seja concedida de forma precipitada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reavaliação em sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cite-se.

Intime-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1026579-11.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON AFFONSO DE ALCANTARA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Intime-se a parte Autora para emendar a inicial acostando aos autos cópia dos documentos pessoais e o comprovante de residência atualizados.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.