27/08/2025 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 06:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2025 20:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:13

Juntada de réplica
09/05/2025 23:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 23:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/05/2025 23:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:12

Decorrido prazo de PEDRO NADIR MANFRO em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 11:56

Juntada de contestação
09/04/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 09/04/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. : 1007994-87.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO NADIR MANFRO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - Na forma do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.

II - No presente caso, considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica determinada a competência do Juizado Especial Federal.

III - Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa para uma das varas do Juizado Especial Federal desta Seccional.

IV - Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.

V - Intime-se.

Cuiabá, 4 de abril de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACAJuiz Federal da 1ª Vara/MT
04/04/2025 00:59

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 00:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 00:59

Declarada incompetência
03/04/2025 19:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
27/03/2025 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 15:31

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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