31/07/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 30/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:29

Decorrido prazo de DEBORAH OLIVEIRA LOPO em 04/07/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 11:34

Juntada de parecer
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016868-70.2025.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DEBORAH OLIVEIRA LOPO Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIA RIBEIRO CORTE - GO73024 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

Em face do exposto, confirmo a decisão que negou a segurança provisória e nego a segurança definitiva, julgando improcedente o pedido.

Sem custas, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária.

Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença registrada em meio eletrônico.

Publicar e intimar.

Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância.

Transitado em julgado, arquivar.

Goiânia, 26 de maio de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
26/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:29

Denegada a Segurança a DEBORAH OLIVEIRA LOPO - CPF: *80.***.*38-78 (IMPETRANTE)
24/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:49

Juntada de parecer
30/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:03

Decorrido prazo de DEBORAH OLIVEIRA LOPO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:44

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:25

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 15:11

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 14:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 00:26

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:07

Expedição de Mandado.
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1016868-70.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DEBORAH OLIVEIRA LOPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RIBEIRO CORTE - GO73024 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros DECISÃO 1.

Ação postulando reconhecimento do direito de efetivar matrícula em curso (Agronomia) oferecido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) como concorrente a vagas reservadas para candidatos negros (pretos/pardos).

Alega a parte autora que: i) foi aprovada no curso de Agronomia da UFG, pelo SiSU 2025, na modalidade de cotas raciais (PPI – Pretos, Pardos e Indígenas); ii) declarou-se como parda, conforme autorizado pelo edital, apresentando autodeclaração de cor/raça; iii) foi submetida à Comissão de Heteroidentificação, que indeferiu sua matrícula, sob alegação de inadequação fenotípica, sem fundamentação individualizada; iv) recorreu administrativamente, anexando fotos e reiterando sua condição racial, mas o recurso foi negado, novamente sem motivação específica. 2.

A verossimilhança da alegação não aflora reconhecível em juízo perfunctório de cognição.

Instituída pela Lei 12.711/2012 como política pública de promoção da igualdade racial no país, a reserva de um percentual de vagas em ingresso nas universidades federais e cursos técnicos, para provimento por pessoas negras (pretas ou pardas), perfaz ação afirmativa destinada a reduzir o déficit de representatividade da população brasileira nas instituições federais de ensino superior.

A autodeclaração de enquadramento como beneficiário dessa ação afirmativa é requisito básico para viabilizar a concorrência ao número de vagas reservadas.

Mas não é irrefragável a ponto de gerar para quem a emite direito potestativo de concorrer ao provimento pelo sistema de cotas étnico-raciais.

Em vez disso, submete-se ao crivo da técnica conhecida como heteroidentificação, na qual entra em cena um colegiado especificamente constituído para avaliar e concluir se foi ou não emitida em consonância com a realidade dos fatos, particularmente em alinhamento ao fenótipo da pessoa declarante.

Razoável supor que o colegiado responsável por empreender cada avaliação o faça de maneira criteriosa, com imparcialidade e à luz de elementos científicos consensuais existentes, sem dar azo à incursão em erros grosseiros.

Na espécie vertente, a decisão colegiada que objetou a autodeclaração étnico-racial da parte autora não se afigura impregnada de desvirtuamento patente, a justificar sua imediata reversão em âmbito judicial.

Percebe-se, ao contrário, que foi uma decisão motivada com termos claros e objetivos (cf.

Id 2178873858), apontando a inconsistência de traços fenotípicos que pudessem legitimar o reconhecimento da pessoa avaliada como indivíduo efetivamente de cor negra.

Nesse sentido, é válido realçar: "ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

SISTEMA DE COTAS.

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL.

COMISSÃO AVALIADORA.

A constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 186/DF e do RE nº 597.285/RS.

As universidades, no exercício de sua autonomia, podem instituir validamente sistemas de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, desde que estabeleçam critérios objetivos, aplicáveis a todos os candidatos.

O reconhecimento da legitimidade da atuação de uma comissão de a avaliação, nos moldes estabelecidos no Edital, não implica outorgar ao Estado o poder de selecionar, dividir ou classificar os cidadãos em raça, cor ou etnia para a fruição de benefícios ou a vedação de direito públicos ou privados, mas, sim, a possibilidade de aferir a exatidão da autodeclaração (naturalmente subjetiva) do candidato ao preenchimento de uma vaga - extremamente concorrida - em universidade pública.

Isso porque não se afigura razoável, à revelia das normas que regulam o concurso vestibular (a que foi dada ampla e prévia publicidade), atribuir valor absoluto e incontestável à autodeclaração de quem almeja obter tratamento jurídico diferenciado.

As decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade, no exercício de legítima função regimental, possui presunção de legitimidade, que só pode ser afastada por prova em contrário." (TRF da 4ª Região na AC 5001510-23.2015.4.04.7102, Rel.

VIVIAN JOSETE, j. 6.5.2016) A ser assim, para além da presunção de legitimidade que apresenta pela forma e conteúdo de ato administrativo, a decisão ora impugnada merece, da parte do Judiciário, uma postura de autocontenção (“judicial self-restraint”).

Deveras, avulta necessário atribuir-se deferência a uma conclusão sustentável, decorrente do exercício motivado de uma avaliação feita por um colegiado contra o qual não se vislumbra indicativo de falta de experiência e conhecimento técnico para deliberar com lucidez e lastro na conjuntura fática então apresentada. 3.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória.

Concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária.

Notificar a autoridade impetrada e dar ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo.

Seguindo-se a vista dos autos ao MPF para colheita de parecer.

Deem ciência.

Goiânia, 28 de março de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal
28/03/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
27/03/2025 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 10:01

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027521-43.2025.4.01.3400

Vero S.A.

Superintendente de Fiscalizacao da Ancin...

Advogado: Andre Gomes de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1000879-67.2025.4.01.3906

Samela Leane de Pinho Campos

Chefe da Aps de Paragominas

Advogado: Maria Claudia Soares de Pinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1007407-78.2024.4.01.3704

Ana Maria Ferreira Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Luiza da Silva SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1001182-23.2025.4.01.3602

Helio Martins Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilson Novaes Porto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0009029-81.2011.4.01.3700

Giovana Carneiro Sales Costa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Claudia Maria Rodrigues Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:56

Exibir Processo