30/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:33

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 16:26

Juntada de Informações prestadas
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 20:56

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:34

Decorrido prazo de ALAN DOS SANTOS PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:45

Decorrido prazo de DAYAMERSON DA SILVA BASTOS em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 16:54

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001350-80.2025.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ALAN DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DAYAMERSON DA SILVA BASTOS - PI15708 IMPETRADO: CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ALAN DOS SANTOS PEREIRA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora decida, em prazo razoável, o seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolizado em 23/09/2024, sob o nº 375686939 (NB 7160814020).

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São Raimundo Nonato/PI.

Relata o impetrante que protocolizou em 23/09/2024 pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC) na Agência de São Raimundo Nonato. (...) Desse modo, ainda que inexista previsão legal fixando prazo determinado para análise de requerimentos administrativos previdenciários, observo que a jurisprudência pátria em casos similares tem aplicado analogamente o disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, de modo que com base nesses dispositivos, se revela ilegal e abusiva a mora da Administração na hipótese em apreço, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017).

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a análise do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolizado em 23/09/2024 sob o nº 375686939.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
03/04/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 14:31

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 08:19

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 08:19

Concedida a Segurança a ALAN DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *13.***.*82-32 (IMPETRANTE)
01/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:02

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:39

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 15:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 11:01

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 20:31

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 20:31

Determinada Requisição de Informações
21/02/2025 20:31

Concedida a gratuidade da justiça a ALAN DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *13.***.*82-32 (IMPETRANTE)
21/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
20/02/2025 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 16:41

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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