06/05/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ADELAIDE LIMA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:32

Decorrido prazo de ADELAIDE LIMA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 02/04/2025.
02/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080061-82.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELAIDE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IURE DE JESUS LEANDRO - BA70960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de genitora de Manoel Messias Silva Santana, falecido em 12/07/2021, bem como o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, desde a data do óbito do instituidor.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que, entre a data do requerimento e a do ajuizamento da presente demanda, não se passaram cinco anos, de forma que não há que se falar em parcelas prescritas.

Para a concessão do benefício previdenciário pensão por morte, a Lei 8.213/91 exige: a) prova de que o (a) falecido (a) mantinha a qualidade de segurado (a) ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus à aposentadoria; e b) qualidade de dependente de quem postula a pensão.

Tais requisitos devem estar presentes à época do evento morte – fato gerador da pensão –, considerada a incidência do princípio tempus regit actum.

Por fim, segundo o art. 16 da Lei de Benefícios, a dependência econômica pode ser presumida ou depender de prova efetiva.

No presente caso, não há controvérsia acerca do óbito, nem da qualidade de segurado do de cujus, resumindo-se a lide à questão da qualidade de dependente da parte autora.

Com relação à questão da dependência, a Lei n. 8.213/91 estabelece, no seu art. 16, o rol de dependentes do segurado.

Por sua vez, os parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo dispõe acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, in verbis: “Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”.

Como se vê, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos deve ser comprovada, consoante estabelece o art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91.

Todavia, não há na legislação previdenciária aplicável à presente situação exigência da exclusiva dependência econômica.

Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo extinto TFR através do verbete 229, que reza: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso da morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva".

A prova de dependência econômica, por sua vez, pode ser realizada por qualquer meio admitido em direito, não estando adstrita à mesma exigência de prova material estabelecida para comprovação do tempo de serviço (artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios).

Assim, o rol do artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 é meramente exemplificativo.

Foram apresentados os seguintes documentos pela parte autora: - Certidão de nascimento do Sr.

Manoel Messias Silva Santana; - Comprovantes de declaração de imposto de renda; - Certidão de óbito; - Documentos pessoais do instituidor; Em audiência realizada em 26/03/2025, a Sra.

Adelaide Lima da Silva informou que o de cujus não morava com ela e que o Sr.

Messias teria uma companheira com quem convivia e morava junto em um outro local diferente da sua residência.

Segundo a autora, o falecido contribuía com gastos eventuais, exemplificando com a compra de um medicamento, e a realização de um exame.

Informou ainda que trabalhava fazendo diárias e que é assim que mantém seu sustento.

A testemunha, Sr.

Itamar dos Santos Ferreira, alegou ser vizinho da autora e confirmou que o instituidor não morava com a demandante há muitos anos.

Entretanto, fazia visitas periódicas à sua genitora, em média, a cada 2 meses.

Assegurou que o de cujus tinha uma companheira, mas diz não conhecê-la.

Por certo, é natural que os filhos prestem auxílio, pagando algumas contas da casa, o que seguramente ocorria no presente caso.

Mas a ajuda, por si só, não gera dependência econômica.

Também é certo que dificuldades de toda ordem surgem com a precoce e inesperada perda de um filho.

Contudo, verifica-se que o falecido segurado oportunizou à autora mero auxílio, que não implica a dependência econômica, vale dizer, auxílio substancial, permanente e necessário.

E conforme ficou demonstrado, a autora sempre se manteve economicamente através das diárias que faz/fazia.

Por fim, além disso, em consulta ao CNIS atualizado da demandante, verifico que a autora possui benefício de aposentadoria por idade ativa desde o dia 29/09/2021.

Dessa forma, tenho que a requerente não era dependente do segurado, razão pela qual não faz jus à pensão por morte.

Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
31/03/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a ADELAIDE LIMA DA SILVA - CPF: *20.***.*89-04 (AUTOR)
27/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:30, 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
27/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:47

Juntada de Ata de audiência
07/03/2025 04:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ADELAIDE LIMA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 09:30, SALA PRESENCIAL - GABJUS- MANHÃ 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
30/07/2024 01:44

Decorrido prazo de ADELAIDE LIMA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 05:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 05:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 15:45, 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
19/12/2023 16:20

Desentranhado o documento
19/12/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 16:19

Desentranhado o documento
19/12/2023 16:19

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 01:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 15:45, JUIZA SUBSTITUTA-PRESENCIAL 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
09/05/2023 23:27

Juntada de petição intercorrente
08/03/2023 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.
20/12/2022 20:18

Juntada de Certidão
20/12/2022 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/12/2022 08:23

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2022 11:30

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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