21/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/07/2025 10:58

Juntada de Informação
18/07/2025 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
22/05/2025 09:56

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:15

Decorrido prazo de GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 17:53

Juntada de apelação
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001539-58.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIENE MACEDO DE ARAUJO MENEZES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI.

Relata a impetrante que requereu, em 30/09/2024, a prorrogação do seu benefício por incapacidade (NB 642.985.287-7), dentro do prazo legal para evitar a cessação.

Segundo aduz, a autarquia previdenciária abriu o Protocolo de Agendamento nº 1402990403, com serviço de perícia médica resolutiva (PMF PERÍCIAS), com perícia agendada para o dia 02/06/2025.

Acrescenta a demandante que, não obstante a legislação de regência garantir a manutenção do pagamento do benefício até a realização da perícia médica, a impetrante foi surpreendida com a cessação do benefício em 17/02/2024, ficando a postulante sem o amparo previdenciário a que tem direito, ato que reputa abusivo e ilegal.

A apreciação do pedido de tutela de urgência foi remetida para após a juntada das informações (ID 2174590137).

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2175819607) afirmando que a perícia de prorrogação agendada para a segurada MARIENE MACEDO DE ARAUJO MENEZES foi reagendada a seu pedido.

Dessa forma, explica que “conforme a legislação vigente e os normativos internos do INSS, o reagendamento da perícia médica a pedido do segurado implica na suspensão do pagamento do benefício por incapacidade.

Essa medida visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”.

Destaca que “caso o segurado compareça à perícia médica e o perito conclua que a incapacidade para o trabalho persiste, o benefício será reativado com o pagamento dos valores correspondentes ao período de suspensão, a contar da data da cessação original”.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2178526303).

Em manifestação anexada no ID 2179912747 a impetrante reitera os argumentos invocados na inicial e pugna pela concessão da segurança.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2180347444). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este Juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Ocorre que o art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 é expresso ao asseverar que “Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação”.

No caso, contudo, a remarcação da perícia se deu a pedido da impetrante, de modo que a suspensão do benefício se revelou correta.

Como bem salientou a autoridade impetrada, essa medida de suspensão do pagamento quando o próprio segurado pede a remarcação “visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
07/04/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 09:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 09:36

Denegada a Segurança a MARIENE MACEDO DE ARAUJO MENEZES - CPF: *97.***.*74-68 (IMPETRANTE)
03/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:33

Juntada de manifestação
26/03/2025 06:51

Juntada de Certidão
26/03/2025 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:36

Decorrido prazo de GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:32

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 19:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 19:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2025 09:24

Juntada de resposta
28/02/2025 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 12:30

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:30

Determinada Requisição de Informações
28/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
28/02/2025 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 21:25

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 21:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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