TRF1 - 0003991-53.2019.4.01.4300
1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:0003991-53.2019.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA ROCHA LOPES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.
Está formado o título executivo judicial.
DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.
A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.
Assim, a parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; a petição deverá indicar separadamente o montante principal e os valores correspondentes aos juros e correção monetária; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.
Palmas, 3 de abril de 2025.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
02/06/2022 21:20
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
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27/09/2019 14:17
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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26/09/2019 14:18
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - PELA RE REG 25092019
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26/09/2019 14:16
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/09/2019 17:36
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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20/09/2019 17:02
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/09/2019 02:31
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/08/2019 15:42
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/TO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DE TOCANTINS
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16/08/2019 16:29
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/08/2019 10:24
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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13/08/2019 10:07
RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO AUTOR
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30/07/2019 02:30
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/07/2019 10:47
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MAGDA ROCHA LOPES
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16/07/2019 11:35
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
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16/07/2019 08:01
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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08/07/2019 17:06
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/06/2019 02:34
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/06/2019 15:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MAGDA ROCHA LOPES
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07/06/2019 14:03
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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06/06/2019 18:54
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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04/06/2019 14:43
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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04/06/2019 14:39
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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04/06/2019 14:08
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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04/06/2019 14:08
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2024
Ultima Atualização
25/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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