TRF1 - 1106382-77.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1106382-77.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE POCO VERDE RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Poço Verde em face da União (Fazenda Nacional), objetivando, em suma, a declaração de nulidade dos processos administrativos fiscais de nºs. 19555.725.355/2024-42 e 19555.734.272/2023-63.

Despacho (id. 2165587575) determinou à parte autora que emendasse a petição inicial para regularizar sua representação processual, instruindo a peça inaugural com procuração atualizada que contenha os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, ambos do CPC/2015, incluindo o endereço eletrônico do patrono, sob pena de seu indeferimento.

O prazo deferido a demandante por este juízo transcorreu sem resposta.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 321, caput, do Código de Processo Civil que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, devendo a parte regularizar o feito, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o parágrafo único.

Concedeu-se oportunidade à parte autora para emendar a inicial, complementando a sua petição inicial.

Todavia, a parte autora deixou transcorrer sem resposta a determinação judicial, sem justificação plausível.

Destarte, por não se apresentar em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, a extinção do feito é medida que se impõe.

Dispositivo À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela autora.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF