TRF1 - 1023295-29.2024.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1023295-29.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ANTONIETA RAFAEL DE ARAUJO e outros (20) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Não obstante a ausência de notícia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo INSS (ID 2171338900), com base no poder geral de cautela, suspendo a tramitação do processo até o julgamento do recurso.
Com efeito, a Orientação COGER 01/2024, expedida pela Corregedoria Regional da Primeira Região em 18/01/2024, acerca da expedição de ordens de pagamento de precatórios antes do trânsito em julgado do processo executivo, destaca que "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUX FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022)".
Ademais, para cadastramento da requisição, nos termos do art.8º, XVII, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, é necessário inserir a informação de decurso de prazo, o que não ocorreu na presente hipótese.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH -
09/04/2024 17:51
Recebido pelo Distribuidor
-
09/04/2024 17:50
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 17:49
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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