TRF1 - 1005574-37.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005574-37.2024.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) POLO PASSIVO:RAFAELA ANETE PACHECO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO PAULI GONCALVES - MT14286/O ATA DE AUDIÊNCIA Em 26/06/2025, às 14h30, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com conexão à internet, o MM.

Juiz Federal Substituto Dr.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS deu início à audiência nos autos em epígrafe.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença do Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República VICTOR NUNES CARVALHO.

Presente a ré RAFAELA ANETE PACHECO, acompanhada de seu advogado DR.

LEONARDO PAULI GONCALVES - OAB/MT 14.286.

Iniciada a audiência o MM.

Juiz ouviu a indiciada RAFAELA ANETE PACHECO e lhe indagou sobre a proposta ofertada pelo MPF – ID 2162925751.

O depoimento e demais incidentes foram gravados e serão juntados ao processo.

Ao final, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: “HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado entre o MPF e o denunciado RAFAELA ANETE PACHECO, nos termos do documento de ID 2162925751, com as seguintes ressalvas: Fica consignado que a indiciada se compromete a depositar em juízo a importância referente à prestação pecuniária no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada uma.

Fixo o vencimento para todo dia 10 de cada mês, iniciando-se a partir de julho/2025.

A indiciada deverá comprovar nos autos a regularidade dos pagamentos até o dia 15 de cada mês.

No que toca ao depósito judicial das prestações pecuniárias, a indiciada deverá observar os seguintes passos: 1) acessar o site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br); 2) Clicar em Produtos; 3) Clicar em Serviços para o Judiciário; 4) Clicar em Guia de Depósito Judicial; 5) Clicar em Justiça Federal; 6) Escolher a opção: Depósitos Judiciais NÃO enquadrados na Lei 9.703/1998 e Lei 12.099/2009; 7) Clicar em Continuação; 8) Preencher a próxima tela de geração do ID (identificador de Pagamento), com os seguintes dados: Agência 0854, Operação 005 (que identifica uma conta judicial), Conta 86402220-9 e, o número do processo sem pontuações. 9) Na próxima tela preencher com os dados solicitar e, por fim, clicar em Gerar ID.

INTIME-SE o MPF para ciência da homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP.

Bimestralmente encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação e fiscalização do acordo de não persecução penal.

Ao final do prazo de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, INTIME-SE o MPF para manifestar acerca do cumprimento integral ou descumprimento dos respectivos acordos.

Com o decurso do prazo de manifestação do MPF ou anuência, façam-se os autos conclusos.

Saem as partes intimadas.” NADA MAIS HAVENDO, foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue assinado pelo MM.

Juiz Federal Substituto.

Eu, Paula de Sá Pereira de Campos, Técnica Judiciária, que o digitei.

Assinado eletronicamente ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005574-37.2024.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) INVESTIGADO: RAFAELA ANETE PACHECO Advogado do(a) INVESTIGADO: LEONARDO PAULI GONCALVES - MT14286/O DECISÃO Designo audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para o dia 26/06/2025, às 14h30 do horário de Mato Grosso (15h30 do horário de Brasília), a fim de verificar a voluntariedade do(s) acordo(s) por meio da(s) oitiva(s) do(s) investigado(s) RAFAELA ANETE PACHECO, tudo pelo método de virtual.

Ressalto que fica facultada a presença do membro do MPF nesta audiência.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzVjM2M3NWQtZmYwMy00MmFjLTk0ZmUtNjJkZGM0NzVlMjRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222163e291-e744-40b9-a79e-dd1b7fc5f381%22%7d Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link ao(s) investigado(s), para o ingresso na audiência virtual, se for o caso.

No prazo de cinco dias, contados da intimação deste despacho, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial.

O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência.

Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo será encaminhado para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.

Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada no presente despacho.

Ainda, saliento que caberá ao Sr.

Oficial de Justiça da diligência que obtenha da parte intimada os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar a realização do ato VIRTUAL, devendo certificar todo nos autos.

Na mesma ocasião, o Sr.

Oficial de Justiça esclareça aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no Ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 (telefone institucional - Whatsapp), ou e-mail [email protected], no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.

CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP