TRF1 - 0001153-45.2016.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERAMICA OURO VERDE LTDA - ME

CNPJ: 37.414.653/0001-27

JAIR VENANCIO DA SILVA

CPF *34.***.*00-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001153-45.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JAIR VENANCIO DA SILVA, CERAMICA OURO VERDE LTDA - ME DECISÃO A restrição de circulação no RENAJUD impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.

    Sobre ela orienta a jurisprudência que “É cabível a utilização do sistema Renajud em execução fiscal, pois, a exemplo do Bacenjud, prescinde do esgotamento prévio de diligências para localização de bens do executado (REsp 1.184.765-PA representativo da controvérsia, 1ª Seção do STJ em 24.11.2010), sendo meio colocado à disposição dos credores para simplificar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: REsp 1.762.462/RJ, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.08.2019. É cabível, também, a restrição de circulação de veículo do devedor no sistema Renajud para viabilizar a localização do bem quando o executado estiver em lugar incerto e não sabido ou não o possuir mais e a realização da penhora.

    Essa é a hipótese dos autos, em que a devedora foi citada por edital.”(TRF1, AI 1029981-91.2020.4.01.0000, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, PJe 08/10/2021).

    No mesmo sentido, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, dentre outros: “é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto.

    De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN.” (REsp 1151626/MS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011) No caso, infrutífero o resultado da diligência realizada para penhora/avaliação/depósito do(s) veículo(s), pois não localizado(s) na posse da parte executada (que foi encontrada no ato, mas sequer apresentou comprovação de eventual venda do bem, a despeito de intimada), conforme certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça (id 2130406775).

    Ante o exposto, defiro o pedido (id 2132507822) para determinar a inserção de restrição de circulação sobre o(s) veículo(s) placa(s) OYB4439, via RENAJUD,como maneira de possibilitar a localização e viabilizar o arresto e penhora objetivando o pagamento da obrigação.

    Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Após a inscrição no RENAJUD, intime-se a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 12/03/2022 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 14:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 03/03/2022 09:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 09:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/03/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 20:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/01/2022 10:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 27/01/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2022 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2022 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 14:13

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/05/2021 10:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/05/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 23:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 22:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 05:28

    Publicado Ato ordinatório em 22/03/2021.

  • 27/03/2021 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001153-45.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CERAMICA OURO VERDE LTDA - ME, JAIR VENANCIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Portaria SEI/7784854 , alterada pela Portaria SEI 8915442) Intime-se a EXEQUENTE para, nos termos do art. 261, § 2º do CPC, acompanhar e diligenciar perante o juízo deprecado acerca do cumprimento da carta precatória expedida.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Palmas/TO, Pollyana de Abreu Pimenta Diretora de Secretaria

  • 18/03/2021 07:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 07:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 16:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 02:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/02/2021 23:59.

  • 25/01/2021 19:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 15:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/11/2020 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 13:36

    Juntada de documentos diversos

  • 20/11/2020 21:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/11/2020 20:05

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/11/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 07:57

    Decorrido prazo de CERAMICA OURO VERDE LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 07:57

    Decorrido prazo de JAIR VENANCIO DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 07:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 11:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 11:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 13:17

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 04/05/2020 13:17

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 01/04/2020 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2020 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/03/2020 08:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 31/03/2020 08:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 31/03/2020 08:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/03/2020 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2020 04:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 09:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/02/2020 16:07

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/02/2020 16:07

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 13/12/2019 12:27

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 13/12/2019 12:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/10/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 02/10/2019 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 10:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2019 15:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/09/2019 15:07

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S) - RESULTADO POSITIVO.

  • 31/07/2019 14:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA DE BENS E/OU VALORES NO(S) SISTEMA(S).

  • 27/05/2019 16:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/05/2019 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 27/03/2019 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/03/2019 16:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2019 15:17

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/03/2019 15:17

    EXTRACAO DE CERTIDAO - BUSCA DE VALROES NO SISTEMA BACENJUD

  • 12/02/2019 14:24

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/02/2019 15:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/02/2019 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2018 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2018 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/12/2018 16:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/10/2018 15:58

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 194 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2018

  • 16/10/2018 15:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/10/2018 15:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/10/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/10/2018 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 12/09/2018 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2018 08:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/09/2018 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 17:02

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/07/2018 14:45

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/06/2018 15:03

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/06/2018 15:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/05/2018 11:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/05/2018 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2018 18:32

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 12:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/12/2017 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2017 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/10/2017 12:56

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2017 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2017 14:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - VERIFICAÇÃO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA - FL. 17.

  • 19/06/2017 11:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/04/2017 12:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 251

  • 27/03/2017 16:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/03/2017 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2016 07:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 22/09/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2016 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 22/07/2016

  • 15/07/2016 12:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD FRUSTRADO

  • 12/07/2016 14:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TENTATIVA BACENJUD

  • 08/06/2016 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2016 16:52

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2016 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 15:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 15/04/2016

  • 13/04/2016 17:35

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/02/2016 17:06

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/02/2016 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 19:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2016 19:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/02/2016 19:08

    INICIAL AUTUADA

  • 16/02/2016 14:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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