27/08/2025 11:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:26

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:26

Decorrido prazo de KATIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:24

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
25/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
07/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/06/2025 11:48

Expedição de Documento RPV.
24/05/2025 01:26

Decorrido prazo de KATIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/05/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:33

Homologada a Transação
28/04/2025 10:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/04/2025 10:04

Juntada de contestação
07/04/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:33

Juntada de emenda à inicial
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009186-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO - BA55991, VALDILENE DOS SANTOS NEVES - TO9122 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de benefício de salário-maternidade rural.

Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a indicação nos autos dos ID’s e páginas dos documentos necessários ao deslinde do feito, bem como a devida juntada de documentos a serem retificados, a saber: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto.

II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença.

II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
03/04/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento
05/02/2025 00:22

Decorrido prazo de KATIANE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 10:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:36

Juntada de contestação
18/11/2024 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:35

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 01:15

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/11/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 19:25

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 19:25

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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