31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000663-30.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: ITAFOS MINERACAO S.A.

RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM PALMAS/TO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 18 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/04/2021 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
28/04/2021 15:21

Juntada de Informação
28/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 08:42

Conclusos para despacho
28/04/2021 08:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/04/2021 04:08

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 27/04/2021 23:59.
06/04/2021 14:36

Juntada de manifestação
02/04/2021 07:43

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 03:04

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 20:32

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 03:44

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 18:49

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 29/03/2021 23:59.
26/03/2021 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 19:27

Julgado procedente o pedido
23/03/2021 04:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2021 23:59.
17/03/2021 17:29

Juntada de manifestação
17/03/2021 14:45

Juntada de manifestação
12/03/2021 03:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 03:54

Decorrido prazo de Procurador Geral da Fazenda Nacional em Palmas/TO em 11/03/2021 23:59.
11/03/2021 16:33

Conclusos para julgamento
11/03/2021 11:33

Juntada de Informações prestadas
11/03/2021 02:23

Decorrido prazo de ITAFOS MINERACAO S.A. em 10/03/2021 23:59.
03/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:13

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 09:30

Juntada de Informações prestadas
26/02/2021 16:29

Mandado devolvido cumprido
26/02/2021 16:29

Juntada de diligência
25/02/2021 12:14

Mandado devolvido cumprido
25/02/2021 12:14

Juntada de diligência
25/02/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:24

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:24

Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:24

Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 23:10

Outras Decisões
19/02/2021 13:32

Conclusos para decisão
12/02/2021 12:43

Juntada de emenda à inicial
02/02/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 14:30

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
01/02/2021 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2021 12:30

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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