TRF1 - 0039175-69.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2021 00:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.
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10/05/2021 11:43
Juntada de manifestação
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19/04/2021 12:52
Conclusos para decisão
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19/04/2021 12:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/04/2021 12:52
Juntada de Certidão
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19/04/2021 10:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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19/04/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 09:59
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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07/01/2021 19:14
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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07/01/2021 19:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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07/01/2021 19:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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09/12/2020 16:41
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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23/11/2020 14:46
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
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20/11/2020 16:49
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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13/11/2020 09:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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13/11/2020 09:32
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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23/10/2020 11:14
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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23/10/2020 11:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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23/10/2020 11:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/11/2018 17:44
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 20 - STF (565160)
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14/11/2018 17:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/11/2018 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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04/05/2018 12:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477095 PETIÇÃO
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04/05/2018 12:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4476778 PETIÇÃO
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04/05/2018 11:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4476824 PETIÇÃO
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04/05/2018 11:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4476903 PETIÇÃO
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30/04/2018 12:19
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 46/2018 - FAZENDA NACIONAL
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23/04/2018 15:20
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 46/2018 - FAZENDA NACIONAL
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20/04/2018 12:48
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
16/03/2018 07:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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16/03/2018 07:44
PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
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08/02/2018 16:34
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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08/02/2018 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/02/2018 16:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 16:30
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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08/02/2018 16:27
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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21/09/2017 15:49
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/01/2017 13:46
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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01/12/2016 13:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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01/12/2016 12:59
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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01/12/2016 12:57
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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28/09/2016 07:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4033991 PETIÇÃO
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23/09/2016 12:14
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº224/2016 - FAZENDA NACIONAL.
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20/09/2016 06:53
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 224/2016 - FAZENDA NACIONAL
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20/09/2016 06:20
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
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20/09/2016 06:20
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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16/09/2016 08:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4015777 CONTRA-RAZOES
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16/09/2016 08:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4015773 CONTRA-RAZOES
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18/08/2016 07:08
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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12/08/2016 07:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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12/08/2016 07:56
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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10/03/2016 18:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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10/03/2016 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/03/2016 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/01/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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02/12/2015 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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02/12/2015 15:29
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/12/2015 15:28
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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26/11/2015 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3786154 RECURSO EXTRAORDINARIO
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26/11/2015 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3786157 RECURSO ESPECIAL
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20/11/2015 12:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 732/15 - FAZENDA NACIONAL
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16/11/2015 12:52
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 732/2015 - FAZENDA NACIONAL
-
13/11/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/11/15 ÀS PÁGINAS 1776/2158
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13/11/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2015 -
-
29/10/2015 12:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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29/10/2015 12:17
PROCESSO REMETIDO
-
27/10/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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21/08/2015 16:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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21/08/2015 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/08/2015 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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07/08/2015 13:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3700482 CONTRA-RAZOES
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31/07/2015 08:48
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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03/07/2015 17:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672498 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/06/2015 13:34
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 433/15 - FAZENDA NACIONAL
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15/06/2015 13:51
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 433/2015 - FAZENDA NACIONAL
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12/06/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 11/06/2015 (PÁGS: 3883 A 4046)
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12/06/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015 -
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08/06/2015 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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08/06/2015 11:20
PROCESSO REMETIDO
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02/06/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e à apelação adesiva da impetrante
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26/05/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/05/2015 PAGS 589 A 632
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21/05/2015 15:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2015
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30/10/2014 15:10
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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30/10/2014 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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30/10/2014 15:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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29/10/2014 16:29
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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24/10/2014 15:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/10/2014 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/10/2014 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL
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15/10/2014 15:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3482811 PARECER (DO MPF)
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02/10/2014 13:59
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 664/2014 - PRR
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30/09/2014 11:04
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 664/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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25/09/2014 18:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/09/2014 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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25/09/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2014
Ultima Atualização
12/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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