03/11/2021 18:48

Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2021 18:32

Juntada de contrarrazões
03/11/2021 18:31

Juntada de contrarrazões
26/10/2021 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 01:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:13

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT em 01/10/2021 23:59.
28/09/2021 00:29

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 00:29

Decorrido prazo de MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA em 27/09/2021 23:59.
22/09/2021 09:47

Juntada de recurso extraordinário
22/09/2021 09:46

Juntada de recurso especial
15/09/2021 15:17

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:02

Juntada de outras peças
03/09/2021 18:44

Juntada de contrarrazões
02/09/2021 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2021.
02/09/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 11:21

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
10/08/2021 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2021 12:21

Juntada de Certidão de julgamento
23/07/2021 01:11

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:11

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:11

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:21

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:20

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:10

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:08

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:08

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:08

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 00:07

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 22/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:02

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2021.
15/07/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 18:18

Juntada de manifestação
13/07/2021 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 12:04

Incluído em pauta para 09/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
10/03/2021 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:29

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/02/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
12/02/2021 00:25

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 00:25

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2021 23:59.
27/01/2021 12:53

Conclusos para decisão
22/01/2021 12:41

Juntada de impugnação
22/01/2021 12:17

Juntada de manifestação
22/01/2021 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2021.
22/01/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
19/01/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 09:38

Juntada de petição intercorrente
15/01/2021 18:02

Juntada de petição intercorrente
13/01/2021 17:44

Juntada de embargos de declaração
13/01/2021 16:22

Juntada de petição intercorrente
13/01/2021 09:03

Juntada de petição intercorrente
13/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010482-65.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros (31) Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros (37) Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogados do(a) APELADO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0010482-65.2016.4.01.3400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SENAT, SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, FAZENDA NACIONAL, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

COTAS PATRONAL E DO EMPREGADO.

VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS.

COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.

LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO.

Preliminares 1.

O Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat não têm legitimidade na presente demanda proposta para discutir a contribuição de terceiros recolhida pelo empregador.

Passivamente legitimada é somente a União. (REsp 1.698.012-PR, r.

Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 07.12.2017). 2.

As autoras, na substituição tributária, somente têm legitimidade para discutir a inexigibilidade da contribuição previdenciária, mas não para repetir o indébito relativamente à cota do segurado (AMS 0005138-16.2010.4.01.3400-DF, r.

Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste TRF1 em 05.04.2013; e 0000129-73.2010.4.01.3400-/DF, r.

Des.

Federal Novély Vilanova, 8ª Turma em 13.03.2017).

Salário Maternidade 3.

O STF no RE/RG 576.967-PR, r.

Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020, firmou a tese de que “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

Ficou, assim, superado o Recurso repetitivo do STJ em sentido contrário, considerando sua natureza indenizatória.

Contribuição de terceiros 4.

Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149).

Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I a III).

Se essa última contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, estas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de terceiros. 5. “As contribuições destinadas a terceiros (sistema ‘S’ e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 – ‘remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social’), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório” (AgInt no REsp 1.823.187/RS, r.

Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma do STJ em 07.10.2019).

Verbas salariais 6.

Incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza salarial: – 13º salário - “É legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º” (Súmula 688 do STF). – décimo terceiro salário ainda que em rescisão do contrato de trabalho - REsp 1.813.002/SC, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 15.08.2019. – adicional de transferência de 25% previsto no art. 469, § 3º, da CLT - REsp 1.217.238 - MG, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 07.12.2010. – horas extras e respectivo adicional - REsp 1.358.281-SP, representativo da controvérsia, r.

Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ em 23.04.2014. – adicional noturno – Idem recurso repetitivo.

Compensação 7.

A compensação do indébito – cota patronal – observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r.

Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ). 8.

O Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat ficam excluídos, de ofício, do processo por ilegitimidade passiva.

Apelação das autoras parcialmente provida.

Idêntico recurso da União/ré não conhecido por estar prejudicado.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, excluiu, de ofício, o Sebrae, o Incra, o FNDE, o Sest e o Senat do processo por ilegitimidade passiva; deu parcial provimento à apelação das autoras; e não conheceu de idêntico recurso da União/ré por estar prejudicado, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30.11.2020.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des.

Federal Relator
12/01/2021 15:15

Juntada de embargos de declaração
12/01/2021 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2021 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 17:49

Juntada de petição intercorrente
11/01/2021 11:51

Juntada de embargos de declaração
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:37

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
02/12/2020 07:34

Deliberado em Sessão
01/12/2020 18:28

Juntada de Certidão de julgamento
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:51

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 14:49

Juntada de outras peças
06/11/2020 00:14

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2020.
05/11/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 17:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/11/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:51

Incluído em pauta para 30/11/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
28/10/2020 19:34

Retirado da sessão de julgamento
09/10/2020 07:43

Decorrido prazo de MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA em 08/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 16:39

Juntada de manifestação
01/10/2020 19:27

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2020 07:37

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2020.
01/10/2020 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 21:25

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 16:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/09/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:37

Incluído em pauta para 26/10/2020 14:00:00 Sala Virtual de Sessões da Oitava Turma.
06/08/2020 17:12

Conclusos para decisão
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 21:28

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:28

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:28

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:28

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 21:27

Juntada de Petição (outras)
04/11/2019 13:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2018 14:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2018 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
07/12/2018 08:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
29/11/2018 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 1
28/11/2018 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA CÓPIA
28/11/2018 11:04

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
22/11/2017 13:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2017 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/11/2017 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/11/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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