04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020892-26.2025.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ERICKA MAGALHAES FREITAS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: CLIVIA SANTANA DA SILVA - MA17618 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Apesar de o presente feito ter sido distribuído automaticamente a este Juízo, examinando o conteúdo da inicial e a documentação que a acompanha, verifico que a remessa dos autos à 13ª Vara é medida que se impõe. É que a informação de prevenção de Id 2178600568 aponta como possível prevento o processo 1013275-15.2025.4.01.3700, que guarda identidade de partes, pedido e causa de pedir com esta demanda, em que foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito.

Trata-se esta ação, portanto, de mera repetição daquela anteriormente ajuizada e deve ser distribuída por dependência, a teor do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Pelo exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara desta Seção Judiciária, competente para o processamento e julgamento desta ação.

Dê-se baixa nos registros.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.
25/03/2025 22:36

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 22:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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