28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017585-09.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017585-09.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017585-09.2010.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, J.

Gonçalves dos Santos Filho & Cia Ltda. e outros, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos da Ação Ordinária n. 0017585-09.2010.4.01.3700, declarou a prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário e extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973.

Na origem, pleiteia a parte autora a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, sustentando que a ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS para abranger todas as receitas da empresa viola o conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição.

A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu a prescrição do direito à repetição do indébito, aplicando o prazo quinquenal previsto na Lei Complementar n. 118/2005.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a ilegalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, e que as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 definiram como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, mas ampliaram indevidamente esse conceito para abranger todas as receitas da empresa, em violação ao art. 110 do CTN.

Aduz que o prazo prescricional deve considerar a tese consolidada pelo STJ de que o prazo para a repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos deveria prevalecer sobre o entendimento do STF no RE 566.621/RS.

A União, em suas contrarrazões, requer o total improvimento da apelação e a manutenção da sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017585-09.2010.4.01.3700 V O T O Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e à prescrição do direito à repetição do indébito.

Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.950/RS, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS promovida pela Lei n. 9.718/98, afastando qualquer alegação de violação ao princípio da legalidade tributária.

Por outro lado, o STF também reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98 no RE 346.084/PR, decisão que assegura ao contribuinte o direito de não se sujeitar a essa ampliação indevida da base de cálculo.

No entanto, tal reconhecimento não afasta a incidência do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito.

O Plenário do STF no julgamento do RE 566.621/RS, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2010, e que a inconstitucionalidade da norma foi declarada pelo STF em 2003, verifica-se que o prazo para a repetição do indébito já havia se esgotado, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem.

Quanto à compensação dos valores indevidamente pagos, o art. 170-A do CTN estabelece que a compensação de tributos somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da pretensão recursal.

Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, conclui-se que a sentença de primeiro grau deve ser mantida.

A questão foi assim resolvida na sentença: Todavia, em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 566621/RS, foi firmado o, entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pela Lei Complementar 118/2005 deve ser aplicado às ações que foram ajuizadas depois do período de vacatio legis da norma, de 120 dias, ou seja, às demanda aforadas depois de 09 de junho de 2005, conforme enunciado de súmula n. 445 do STF. (...) Com esse entendimento, a pretensão de repetição de indébito ou compensação alinhavada pela parte autora encontra-se atingida pela prescrição. É que a inconstitucionalidade cessou em 2003, conforme fundamentei, acima, e o ajuizamento data de 07 de junho de 2010, logo, transcorreram os cinco anos preconizados na Lei 118/2005.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017585-09.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017585-09.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS.

AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora visando à declaração da ilegalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na Lei n. 9.718/98 e à repetição do indébito referente aos valores pagos indevidamente, com possibilidade de compensação tributária.

Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, ao fundamento da prescrição do direito de repetição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se à legalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei n. 9.718/98 e à incidência do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 357.950/RS, firmou entendimento quanto à constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS prevista na Lei n. 9.718/98, afastando alegações de afronta ao princípio da legalidade tributária. 4.

No entanto, no RE 346.084/PR, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da referida lei, garantindo aos contribuintes o direito de não se sujeitarem à ampliação indevida da base de cálculo. 5.

Quanto ao prazo para pleitear a repetição do indébito, o Plenário do STF, no julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, estabelecendo a prescrição quinquenal para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 6.

Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2010 e que a inconstitucionalidade da norma foi declarada pelo STF em 2003, conclui-se que o prazo para a repetição do indébito já havia se esgotado, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação da parte autora desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98 foi declarada inconstitucional pelo STF. 2.

O prazo prescricional para a repetição do indébito tributário segue o entendimento fixado no RE 566.621/RS, sendo quinquenal para ações ajuizadas após 09/06/2005. 3.

A compensação de tributos somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170-A; Lei Complementar n. 118/2005, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 357.950/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Plenário, j. 09/11/2005; STF, RE 346.084/PR, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Plenário, j. 08/10/2003; STF, RE 566.621/RS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Plenário, j. 04/08/2010.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
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25/10/2012 17:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/10/2012 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2012 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 19/10/2012
31/05/2012 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
28/05/2012 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/05/2012 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/05/2012 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2012 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2012 00:00

Conclusos para decisão
21/04/2012 11:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/04/2012 11:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
21/04/2012 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
16/04/2012 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/04/2012 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/03/2012 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO ÀS FLS.197/198
14/02/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/02/2012 15:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
11/05/2011 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/04/2011 14:10

REPLICA APRESENTADA
24/03/2011 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA 17/03/2011, PUBLICADO EM 21/03/2011.
17/03/2011 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/01/2011 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS
17/12/2010 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2010 17:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - TEMPESTIVAMENTE
10/11/2010 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2010 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PESSOA AUTORIZADA
20/09/2010 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 15/09/2010, PUBLICADO EM 17/09/2010.
15/09/2010 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/06/2010 17:07

CitaçãoORDENADA
11/06/2010 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/06/2010 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
09/06/2010 15:05

Conclusos para decisão
09/06/2010 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2010 09:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/06/2010 09:10

INICIAL AUTUADA
08/06/2010 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/06/2010 10:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
07/06/2010 10:51

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
04/06/2010 16:50

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO - DEVOLUÇÃO DE AUTOS/ANALISE PREVENÇÃO
04/06/2010 16:08

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA - CERTIDÃO/...PETIÇÃO INICIAL...
04/06/2010 10:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2010

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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