17/07/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/07/2025 11:17

Juntada de Informação
08/07/2025 16:53

Juntada de contrarrazões
30/06/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/06/2025 23:59.
25/04/2025 10:15

Juntada de recurso inominado
11/04/2025 15:02

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033782-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILTON BARBOSA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MOTA ANDRADE - MA17915 e JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA - MA15786 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO BENFICA MARINHO - GO9809 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Edilton Barbosa Reis, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com o objetivo de anular auto de infração e multa aplicada contra o autor.

A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 284858881), que foi autuada pelo IBAMA - Auto de Infração nº 9084505 - sob a imputação de estar operando atividade de beneficiamento de madeira sem a devida licença ambiental.

Sustenta que a autuação é genérica e desprovida de nexo causal.

Afirma, ainda, que o auto carece de motivação adequada e que a sanção foi agravada em sede recursal administrativa, em afronta ao princípio da non reformatio in pejus.

Pleiteia a nulidade do auto de infração e consequente afastamento da penalidade de multa.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

A ação foi inicialmente ajuizada contra a União.

Após a declaração de incompetência do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal, o processo foi redistribuído à Vara Federal Cível (ID 595291864).

A petição inicial foi emendada (ID 1371443869), procedendo-se à inclusão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e à adequação do pedido.

A emenda à inicial e o benefício da gratuidade de justiça foram deferidos (ID 1766378562).

Em contestação (ID 2017131689), o IBAMA defendeu a regularidade do auto de infração, afirmando que a fiscalização identificou vestígios recentes de atividade de movelaria, com aparas de madeira e resíduos típicos da operação de serraria, sendo legítima a autuação por ausência de licença ambiental.

Sustentou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a responsabilidade administrativa do autuado, inclusive por infrações omissivas ou indiretas, conforme legislação ambiental de regência.

A União, por sua vez, apresentou contestação (ID 1833864691), sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui competência executória no exercício do poder de polícia ambiental, o qual cabe ao IBAMA, nos termos da Lei nº 7.735/89, do Decreto nº 99.274/1990 e da LC nº 140/2011.

Apontou, ainda, que sua atuação se limita à formulação de diretrizes da política ambiental, mas não à sua execução, requerendo a sua exclusão da lide.

Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União (ID 2144875538).

Em réplica (ID 2123522244), o autor reiterou os argumentos da inicial, sustentando que a infração não lhe pode ser imputada e que não houve demonstração de atividade poluidora no local.

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 2157996092).

As partes apresentaram alegações finais (ID 2158156958 – IBAMA e ID 2164877938 – autor), reiterando os argumentos já abordados ao longo da instrução processual. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido dos autos reside em definir a validade do auto de infração que lavrado pelo IBAMA contra o autor, atribuindo-lhe infração administrativa ambiental, bem como a imposição da penalidade de multa, com posterior majoração em recurso administrativo.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira dimensão que ganhou tutela constitucional destacada com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Com vistas à garantia deste direito às presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público, dentre outros, o controle da comercialização de substâncias que comportem riscos ambientais, bem como a proteção da fauna e da flora.

Nesse contexto, o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis caracteriza-se como autarquia federal, instituída pela Lei nº 7.735/1989, que tem como uma de suas finalidades exercer o poder de polícia ambiental.

Integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente como um de seus órgãos executores, na forma do art. 6º, inc.

IV, da Lei nº 6.938/1981, incumbindo-lhe executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

A autuação ambiental tem fundamento no exercício do poder de polícia administrativa ambiental conferido ao IBAMA, nos termos da Lei nº 6.938/81, art. 10, e da Lei nº 9.605/1998, em especial os arts. 70 e 72.

Tais dispositivos conferem à autoridade ambiental a prerrogativa de aplicar sanções em caso de infrações administrativas ao meio ambiente, inclusive multa e apreensão de bens.

Nesse ponto, cumpre destacar que, no controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário deve se ater à verificação da legalidade e proporcionalidade do ato, não lhe sendo permitido substituir-se ao mérito técnico-administrativo das decisões proferidas, salvo em casos de manifesta arbitrariedade, desvio de finalidade ou violação à ordem jurídica.

Em matéria ambiental, cuja complexidade técnica frequentemente exige conhecimento especializado e aplicação de normas infralegais específicas, há de se adotar a postura de deferência à atuação da autarquia ambiental.

No caso concreto, conforme relatado no Relatório de Fiscalização (ID 2023399656), a equipe técnica constatou o “recente funcionamento do empreendimento, com utilização de maquinário para beneficiamento da madeira serrada”.

O relatório prossegue, destacando que: “O senhor Edilton Barbosa Reis, CPF *87.***.*83-15, compareceu ao local, proveu acesso da equipe às dependências do empreendimento e declarou que é o proprietário da madeira depositada, que comprou a madeira de um terceiro que estava oferecendo nas vias da cidade, que precisou beneficiar a madeira no local para a montagem de portas, que no local funcionava uma serraria de propriedade do seu pai”.

O Auto de Infração nº 9084505, o Termo de Embargo nº 665743, o Termo de Apreensão nº 665744 e o Termo de Depósito nº 665745, aliados aos autos do processo administrativo que apurou e penalizou os atos ora debatidos, todos anexados aos autos (ID 2023399656), não deixam dúvidas quanto à existência de madeira clandestina em serraria sob a responsabilidade do autuado, com indícios de atividade recente.

Os atos administrativos que materializaram o exercício do poder de polícia são, como tais, dotados de presunção de legitimidade.

O requerente não trouxe aos autos qualquer prova documental que corroborasse suas alegações e, assim, possuísse aptidão para desconstituir a presunção de veracidade do que consta do relatório de fiscalização.

Em verdade, o autor narra, em sua petição inicial, que o local estaria fechado e abandonado quando da fiscalização pelo IBAMA.

As testemunhas ouvidas, por sua vez, aduziram que o local estava vazio, sem qualquer madeira ou maquinário.

Diante das fotografias e dos relatórios que acompanham o processo administrativo, restou comprovado que, ao contrário do que narraram as testemunhas do requerente, foi constatada a existência de madeira em tratamento recente e maquinário no interior do imóvel.

Não há que se falar, portanto, em nulidade do auto de infração, eis que comprovada a justa causa para a atuação da autarquia ambiental.

O IBAMA demonstrou que, a partir da constatação do uso do espaço para atividade potencialmente poluidora e sem licença, operava-se situação de infração administrativa ambiental, sendo legítima a imposição das sanções correspondentes.

No que tange aos argumentos de violação à “non reformatio in pejus” e de ausência de fundamentação da decisão administrativa que majorou a penalidade imposta, registro que o agravamento da penalidade decorreu de revisão administrativa autônoma, promovida pela SUPES/MA, com base na constatação de erro na dosimetria da sanção inicialmente aplicada.

A revisão foi precedida de regular trâmite processual.

A decisão, por sua vez, adotou a fundamentação “per relationem”, o que é admitido no ordenamento jurídico e não faz surgir qualquer vício no ato decisório.

A apreensão dos bens e o embargo do local, por sua vez, são medidas previstas na Lei nº 9.605/98, artigos 25 e 72, IV, e no Decreto nº 6.514/2008, artigos 14, 101 e 102, sendo atos vinculados, cuja finalidade é fazer cessar a atividade irregular e resguardar o meio ambiente.

No caso em tela, foram providências proporcionais e devidamente justificadas, ante a constatação da existência de atividades ilícitas.

Diante do conjunto dos elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos, não se verifica qualquer ilegalidade nos atos administrativos impugnados, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser integralmente rejeitados.

III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Custas “ex lege”.

Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11, do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

LETÍCIA ALVES BUENO PEREIRA Juíza Federal Substituta em auxílio
09/04/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 10:57

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 09:05

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:17

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:28

Decorrido prazo de EDILTON BARBOSA REIS em 16/12/2024 23:59.
13/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 14:30, 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
12/11/2024 18:54

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 16:36

Juntada de Ata de audiência
08/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:21

Juntada de manifestação
28/09/2024 02:38

Decorrido prazo de EDILTON BARBOSA REIS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 14:30, 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
29/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:41

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:21

Juntada de réplica
08/04/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:01

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 08:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 19:32

Juntada de contestação
27/09/2023 15:10

Juntada de contestação
19/09/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 09:52

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:33

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
12/09/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 14:50

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:26

Juntada de emenda à inicial
29/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
31/05/2022 20:58

Juntada de termo
31/05/2022 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2021 12:51

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/07/2021 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
16/07/2021 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 10:41

Declarada incompetência
07/05/2021 13:08

Conclusos para decisão
23/07/2020 12:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
23/07/2020 12:39

Juntada de Informação de Prevenção.
22/07/2020 18:05

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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