05/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 13:38

Juntada de Informação
23/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009780-37.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
06/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 22:45

Juntada de recurso inominado
09/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009780-37.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MORAIS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2174936898) informa que a parte autora sofre de dor lombar baixa e cervicalgia (CID: M54.5 e M54.2).

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: Periciado portador de lombalgia e cervicalgia, as quais são episódicas e cursam com períodos de dor e remissão.

Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que associado ao tratamento fisioterápico fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas.

Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda (alteração de marcha ou perda de força nos membros), demonstrando que não há incapacidade laborativa atual.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo id. 2179282552.

Requer o seu não acolhimento e a concessão do benefício pleiteado.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ressalta-se que o perito é especialista em ortopedia.

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 2 de abril de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
07/04/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:36

Juntada de impugnação
11/03/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:24

Juntada de laudo pericial
24/02/2025 08:48

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 17:03

Juntada de manifestação
10/01/2025 16:25

Perícia agendada
08/01/2025 11:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
18/11/2024 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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