07/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1000974-06.2020.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO SILVA MORAIS JUNIOR CURADOR: ANDRE FELIPE FELIX ULISSES MORAIS DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de ANTONIO SILVA MORAIS JUNIOR, que foi desmembrado do processo físico nº 3753-92.2013.4.01.3702.

ANDRE FELIPE FELIX ULISSES MORAIS, filho do requerido, foi nomeado como curador de ANTONIO SILVA MORAIS JÚNIOR, decisão ID 381119349.

ANDRÉ FELIPE, requereu a sua destituição da função de curador especial de seu genitor, sob o argumento de que não mantém qualquer contato com ele e que, em razão de sua profissão como Policial Militar na cidade de Novo Repartimento/PA, encontra dificuldades para exercer a referida função, uma vez que seu genitor reside no estado do Rio Grande do Sul, ID 2161256531.

O Ministério Público Federal, por meio de manifestação registrada no ID 2175183211, não se opôs ao pleito, pugnando pela nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial da parte autora, nos termos do art. 72, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial àquele que for incapaz na forma da lei, sempre que não tiver representante legal, ou em situações que recomendem a designação de curador diverso do originalmente nomeado.

O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que a Defensoria Pública assumirá essa atribuição quando presente em juízo.

No caso concreto, restou demonstrada a impossibilidade fática do requerente em exercer a função de curador especial, considerando a ausência de vínculo com seu genitor e a grande distância entre suas residências, o que compromete a adequada representação do incapaz nos autos.

Dessa forma, revela-se apropriada a destituição do requerente da função, nomeando-se, em substituição, a Defensoria Pública da União, instituição que detém atribuição legal para atuar na defesa dos direitos daqueles que necessitam de curatela especial.

Ademais, não há qualquer oposição por parte do Ministério Público Federal, órgão responsável pela defesa dos interesses dos incapazes, reforçando a adequação da medida.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 72, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado por ANDRÉ FELIPE FELIX ULISSES MORAIS, determinando sua destituição da função de curador especial de seu genitor.

Nomeio, em substituição, a Defensoria Pública da União, para que exerça a curatela especial, adotando as providências necessárias à defesa dos interesses da parte autora.

Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência e manifestação quanto à presente nomeação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
14/07/2023 12:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:16

Juntada de Certidão
13/12/2022 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:33

Conclusos para despacho
05/10/2022 17:03

Juntada de manifestação
26/09/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2022 22:31

Juntada de diligência
20/07/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 18:29

Expedição de Mandado.
28/06/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 14:55

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 12:24

Juntada de parecer
20/06/2022 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:31

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:45

Conclusos para despacho
14/06/2022 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 07:30

Juntada de diligência
01/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 11:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
01/06/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:53

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2021 09:46

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 13:05

Expedição de Mandado.
08/04/2021 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 19:20

Outras Decisões
19/11/2020 12:09

Conclusos para decisão
19/11/2020 12:09

Restituídos os autos à Secretaria
19/11/2020 12:09

Cancelada a movimentação processual de conclusão
19/11/2020 12:08

Restituídos os autos à Secretaria
19/11/2020 12:08

Cancelada a movimentação processual de conclusão
25/09/2020 17:24

Juntada de Certidão
25/09/2020 17:21

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
25/09/2020 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
10/09/2020 18:07

Juntada de Petição (outras)
29/08/2020 20:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 17:48

Conclusos para despacho
13/02/2020 12:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
13/02/2020 12:03

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 11:36

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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