19/08/2025 11:17

Juntada de petição intercorrente
19/08/2025 11:14

Juntada de resposta
29/04/2025 12:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
28/04/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 23:04

Juntada de petição intercorrente
22/04/2025 13:17

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1004688-72.2023.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582, JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida em face da CEF e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

Recentemente, o TRF-1 admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 77, afetando questões de direito concernentes ao tema da reparação de vícios construtivos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância) que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

Dessa forma, o presente processo, que versa sobre a mesma controvérsia, deve ser suspenso até que o TRF-1 julgue a questão.

Ressalto que os pontos que serão discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não se limitam aos casos de interessados que ainda se encontrem na posição de arrendatários.

A discussão transcende essa limitação e abrange outras questões essenciais à solução do processo, tais como a “(2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer (...)”; “(3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo.”; “(4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide.”; “(8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir.” Lembro que as matérias em discussão foram ampliadas, não se restringindo à tese originalmente fixada ("Discute-se saber se o patrimônio atingido por vícios de construção, dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, é da parte autora ou da Caixa Econômica Federal.").

Portanto, suspenda-se o feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
08/04/2025 12:33

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 12:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
25/02/2025 09:17

Juntada de manifestação
20/02/2025 18:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 19:35

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 23:20

Juntada de manifestação
16/12/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:57

Juntada de resposta
09/12/2024 15:47

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:39

Juntada de manifestação
02/12/2024 09:30

Juntada de petição intercorrente
15/11/2024 20:45

Juntada de Certidão
15/11/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 09:04

Juntada de manifestação
21/10/2024 17:39

Juntada de apresentação de quesitos
20/10/2024 23:57

Juntada de apresentação de quesitos
19/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:57

Juntada de resposta
04/09/2024 10:44

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME VIANA FREIRE em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:08

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 08:30

Conclusos para decisão
21/05/2024 20:01

Juntada de réplica
18/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 23:23

Juntada de manifestação
29/03/2024 09:02

Juntada de contestação
28/02/2024 22:08

Juntada de petição intercorrente
27/02/2024 21:17

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 21:17

Juntada de Certidão
27/02/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 21:17

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *47.***.*45-06 (AUTOR)
27/02/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
09/01/2024 21:50

Juntada de substabelecimento
08/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
08/01/2024 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 15:14

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 20:25

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2023 20:25

Juntada de Certidão
14/12/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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