11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009718-33.2024.4.01.3901 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO PUBLICO - PROCURADORIA DENUNCIADO: PIERRI MENELLI RIBEIRO, ALTEMAR SILVA ALEXANDRE DESPACHO Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, pois deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que prefiguram prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, recebo a denúncia formulada contra ALTEMAR SILVA ALEXANDRE e PIERRI MENELLI RIBEIRO, incurso nas penas do crimes previstos no artigo 2°, § 1°, da Lei n.° 8.176/91 e determino, em consequência, a operacionalização das correspondentes diligências: Incluam-se os nomes dos acusados no polo passivo.

Expeça-se mandados, inclusive por carta precatória caso necessário, com a finalidade de citação dos acusados para tomarem ciência do recebimento da denúncia ID. 2164361425 pag. 114 neste despacho, bem como para que apresentem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, cientificando-os de que, no caso de não apresentarem a resposta, no prazo legal, ou de não constituírem advogado, ser-lhes-ão nomeado Defensor Público Federal para oferecê-las, nos moldes do §2º do art. 396-A do CPP.

Cumpra-se.

Marabá/PA, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
18/12/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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