12/05/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:27

Decorrido prazo de DEVALDO SOUZA PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 15:36

Decorrido prazo de DEVALDO SOUZA PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 04/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029433-91.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DEVALDO SOUZA PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de demanda que objetiva a percepção de benefício por incapacidade.

A parte autora alega na petição inicial ou o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre acidente de trabalho (ID 2169507289 - 'item 1.1').

Assim, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o INSS, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente de trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4).

Nesta hipótese, determina o artigo 64 do CPC, a remessa dos autos ao juiz competente.

Entretanto, no microssistema do juizado especial, em que se prestigia a celeridade e a economia processual, não há espaço para a remessa dos autos a outro juízo, havendo regra específica no sentido de que a simples incompetência territorial acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95), a qual deve ser estendida à hipótese de incompetência absoluta.

Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Caberá à parte autora instruir a propositura da demanda perante o Juízo competente com cópia integral do presente feito.

Caso o juízo estadual entenda pela incompetência, deverá suscitar conflito, tendo em vista a súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
02/04/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a DEVALDO SOUZA PEREIRA - CPF: *27.***.*81-91 (AUTOR)
02/04/2025 15:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:07

Juntada de impugnação
08/03/2025 23:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:25

Juntada de contestação
21/02/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:09

Juntada de laudo pericial
09/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:58

Perícia agendada
09/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/12/2024 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 09:13

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 00:55

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 00:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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