31/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/06/2025 11:00

Juntada de Informação
11/06/2025 00:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 09:58

Juntada de contrarrazões
16/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE BALBO COUTINHO em 15/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:14

Juntada de recurso inominado
22/04/2025 11:00

Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2025.
16/04/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064756-78.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANDRE BALBO COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON SOARES PEREIRA - DF10744 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, procedo ao julgamento da lide.

No caso dos autos, a controvérsia diz respeito ao termo inicial do direito da parte autora à isenção do imposto de renda em razão de alienação mental decorrente do diagnóstico de Mal de Alzheimer.

Nesse ponto, a parte autora defende que seu direito à isenção de imposto de renda deve se estender à totalidade dos valores referentes ao ano calendário de 2020, ano no qual fora diagnosticada a doença.

Conforme a Súmula 598 do STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

No caso, entendo que a parte autora apresentou relatórios médicos que atestam suas condições de saúde de forma suficiente.

Considerando que todas as provas relevantes já foram devidamente apresentadas nos autos, e que a única controvérsia remanescente no processo é de natureza jurídica, o julgamento do feito pode ser realizado de acordo com o estado atual dos autos.

Assim, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao julgamento.

O rol de moléstias graves contido no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), conforme reconheceu o STJ no Tema Repetitivo 250, de modo que a doença especificada como Mal de Alzheimer só permite o reconhecimento da isenção tributária do imposto de renda se for enquadrada como “alienação mental”, em razão de demência progressiva.

Os relatórios médicos emitidos em julho de 2020, bem como a perícia realizada pelo órgão oficial (ID 2143371944), indicam o estado de alienação mental do autor desde 06/2020.

Em que pese a União argumentar que não seriam aptos a comprovar o estado total de alienação mental, este Juízo entende que o fato de, desde o início do diagnóstico, o autor já constar "com importante comprometimento na memória, capacidade de decisão, síndrome diseexcutiva frontal e mutismo", constando ainda que seria "incapaz de ser responsável pelos seus atos ou obrigações legais", é capaz de confirmar sua alienação mental suficiente a o incluir como beneficiário da isenção.

Os laudos emitidos pelas juntas médicas oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual a União não logrou êxito em afastar.

Nesse sentido: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 .

SÚMULA 284/STF.

SERVIDOR PÚBLICA.

PROFESSORA UNIVERSITÁRIA.

UFC .

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVENTOS PROPORCIONAIS.

DOENÇAS INCAPACITANTES QUE NÃO CONFIGURAM ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEI.

NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS .

NÃO COMPROVAÇÃO.

LAUDO MÉDICO.

JUNTA MÉDICA OFICIAL.

ALTERAÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .

O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Caso em que a Turma julgadora, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, entendeu que "não restou comprovado que as doenças que acometeram a servidora se trataram de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, ou que tenham sido originadas do regular exercício do cargo de Professora da UFC, tampouco a autora logrou êxito em infirmar as conclusões da Junta Médica Oficial que gozam de presunção de veracidade e legitimidade" . 3.

Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo.

Incide à hipótese a Súmula 284/STF . 4.

Aferir se a incapacidade - transtorno psiquiátrico junto à Universidade Federal do Ceará -, como quer a recorrente para enquadrá-la como decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional (artigo 186, I, da Lei n. 8.112/1990), não se mostra possível na via estreita do recurso especial, por envolver reexame de matéria fático-probatória, atraindo, assim, o teor da Súmula 7/STJ . 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1944964 CE 2021/0188547-3, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022).

Não obstante, tanto os laudos médicos que atestam o diagnóstico de Alzheimer em fase demencial quanto as conclusões alcançadas pela da Junta Médica Oficial reconheceram o direito do autor a partir 06/2020 (ID 2143371944).

Sendo assim, a pretensão do autor não pode ser acolhida integralmente, pois não se afigura possível a restituição integral dos valores retidos no ano de 2020, mas somente dos valores retidos a partir de 06/2020.

Portanto é incabível o reconhecimento da direito à isenção tributária anterior a referida data, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.113/88.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão do diagnóstico de alienação mental, a partir de 01/06/2020; c) Condenar a ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda desde a data do diagnóstico da doença (01/06/2020, conforme perícia), respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, nos termos da legislação aplicável.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/04/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 09:19

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2025 17:09

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:42

Juntada de manifestação
25/02/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:08

Juntada de manifestação
03/02/2025 16:03

Juntada de manifestação
22/01/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 16:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 15:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/11/2024 23:59.
13/09/2024 10:26

Juntada de contestação
02/09/2024 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
19/08/2024 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 19:21

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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