27/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SANCHES em 26/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1025147-43.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: M.

G.

A.

S.

Advogado do(a) AUTOR: MARSELHA DUARTE NASCIMENTO - PA22775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Gurupá/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Santarém/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
26/05/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:27

Extinto o processo por incompetência territorial
19/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:27

Juntada de manifestação
15/04/2025 00:27

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1025147-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

G.

A.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARSELHA DUARTE NASCIMENTO - PA22775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A fim de que eventual deficiência da parte autora seja examinada em seu aspecto multidisciplinar, com a análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do grupo familiar em que está efetivamente inserida, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à Central de Perícias para que seja designada perícia socioeconômica.

Com apresentação do laudo social, vista às partes pelo prazo de 10 dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
11/04/2025 21:07

Recebidos os autos
11/04/2025 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/04/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/01/2025 09:35

Conclusos para julgamento
08/01/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 23:07

Juntada de impugnação
06/11/2024 13:45

Juntada de contestação
23/09/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:37

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
16/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:30

Juntada de manifestação
16/09/2024 07:41

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
06/08/2024 19:00

Juntada de manifestação
05/08/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:12

Perícia agendada
24/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/06/2024 22:47

Juntada de manifestação
17/06/2024 14:16

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 12:38

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/06/2024 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2024 22:08

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2024 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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