18/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/06/2025 09:48

Juntada de Informação
06/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 23:33

Juntada de recurso inominado
10/05/2025 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIA TEIXEIRA SARMENTO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 14/04/2025.
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº : 1000298-29.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA SARMENTO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão MANOEL RODRIGES DE SOUSA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 21/01/2020.

Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento.

Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos.

Ademais, a parte autora não juntou aos autos, carteira de pescador profissional, comprovante de seguro defeso ou outros documentos de pesca em nome do pretenso instituidor, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido.

Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal, 26 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL
10/04/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 10:18

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIA TEIXEIRA SARMENTO - CPF: *08.***.*30-72 (AUTOR)
10/04/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 10:21

Conclusos para julgamento
25/01/2025 14:23

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:01

Juntada de procuração
07/11/2024 17:05

Juntada de manifestação
04/11/2024 09:36

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 09:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/10/2024 13:50

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 13:50

Cancelada a conclusão
28/08/2024 16:23

Conclusos para julgamento
28/08/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
27/08/2024 13:39

Juntada de Ata de audiência
21/08/2024 00:03

Juntada de substabelecimento
19/08/2024 17:41

Juntada de manifestação
19/08/2024 16:57

Juntada de outras peças
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIA TEIXEIRA SARMENTO em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:51

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
26/03/2024 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIA TEIXEIRA SARMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:48

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
28/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:39

Juntada de manifestação
31/01/2024 11:36

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
30/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/09/2023 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/09/2023 17:08

Juntada de manifestação
31/08/2023 10:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 08:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
30/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:05

Juntada de contestação
02/05/2023 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:09

Juntada de manifestação
14/04/2023 10:08

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 10:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
27/02/2023 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2023 17:41

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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