17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0046994-18.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELZA RODRIGUES NERY REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 16 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0046994-18.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELZA RODRIGUES NERY REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Elza Rodrigues Nery em face da União, com fundamento no título judicial transitado em julgado que determinou a abstenção de descontos remuneratórios indevidos e a restituição dos valores já descontados a título de reposição ao erário.

A parte exequente apresentou memória de cálculo apontando o valor de R$ 168.905,47, atualizado até setembro de 2023, instruída com a planilha respectiva.

Embora não tenha anexado novamente as fichas financeiras ao pedido de cumprimento, consta nos autos, na fase de conhecimento, documentação completa da parte autora, incluindo suas fichas financeiras funcionais (ID 1455175849), as quais foram utilizadas para a instrução da demanda e servem como base de respaldo para os valores apontados na planilha executiva.

A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, em razão da ausência de documentos e fichas financeiras que justificassem os valores apresentados na memória de cálculo da parte exequente.

Apenas de forma subsidiária, apontou eventual excesso de execução.

Contudo, os documentos que a União sustenta serem indispensáveis para aferição dos valores executados, conforme se depreende das próprias alegações constantes da impugnação, seriam documentos públicos que estariam sob seu domínio e posse direta, ou seja, fichas financeiras e registros funcionais da parte autora.

Assim, cabia à Administração diligenciar tempestivamente no curso do processo, caso desejasse impugnar de forma técnica e específica a memória de cálculo apresentada, o que não ocorreu.

Ressalte-se, ademais, que as fichas já constavam dos autos (ID 1455175849), tendo sido corretamente identificadas por sua numeração e utilizadas como base para a condenação definitiva imposta à União.

A impugnação, portanto, revela-se genérica, desprovida de planilha própria ou de indicação clara e fundamentada dos erros alegados, sendo ineficaz para afastar a pretensão executória.

Com efeito, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, impugnações sem demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que o executado entende devidos devem ser liminarmente rejeitadas, pois não preenchem os requisitos legais mínimos para o debate técnico sobre a exigibilidade do crédito.

A Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, ao ser instada a se manifestar, declarou-se impedida de proceder à análise por ausência de planilha apresentada pela União e de apontamentos objetivos sobre os supostos erros na memória de cálculo da parte credora.

Tal circunstância reforça o descumprimento, pela executada, do ônus processual de colaborar com a liquidação do julgado, conforme o previsto no art. 534, §2º, do CPC.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais tem reconhecido que, nos casos em que os documentos estão sob posse da Administração, deve o próprio ente público providenciar sua juntada aos autos, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pela parte credora.

Diante de todo o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 168.905,47 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data da propositura do cumprimento.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, expeçam-se os correspondentes requisitórios.

BRASÍLIA, 3 de abril de 2025.
26/01/2021 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/11/2019 12:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETO OS PRESENTES AUTOS AO EG. TRF1
28/11/2019 15:47

REMESSA ORDENADA: TRF
28/11/2019 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2019 10:00

TRANSITO EM JULGADO EM
19/11/2019 10:00

RECEBIDOS DO TRF
29/03/2017 16:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
29/03/2017 12:24

REMESSA ORDENADA: TRF
28/03/2017 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES
09/03/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2017 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/01/2017 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 14:36

Conclusos para despacho
15/12/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2016 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2016 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2016 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
10/10/2016 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/10/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/10/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/10/2016 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/09/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/09/2016 12:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
04/12/2015 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/12/2015 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2015 07:24

CARGA: RETIRADOS AGU
27/10/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/10/2015 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2015 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2015 08:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/09/2015 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/09/2015 07:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/07/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/07/2015 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2015 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2015 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/05/2015 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/03/2015 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2015 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2015 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2015 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2015 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 07:59

CARGA: RETIRADOS AGU
16/12/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/11/2014 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/11/2014 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/11/2014 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/10/2014 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/10/2014 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
20/10/2014 16:57

Conclusos para decisão
17/10/2014 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2014 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/09/2014 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/07/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/07/2014 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2014 15:27

Conclusos para decisão
18/07/2014 15:26

INICIAL AUTUADA
18/07/2014 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/07/2014 09:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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