15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002000-23.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ANGELO BORGES OLIVEIRA - BA22872 e ANTONIO FERNANDES NEVES JUNIOR - BA32715 POLO PASSIVO:RAIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANA DE MELO MACHADO - BA44847, NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO - BA59508, RAPHAEL PINHEIRO CARDOSO - BA65684 e LETICIA DE OLIVEIRA ECA - BA71050 DESPACHO Considerando a manifestação da defesa apresentada no Id. 2173325956, na qual se reconhece o inadimplemento parcial das obrigações assumidas no acordo de não persecução cível firmado nos autos, bem como a intenção manifestada pelo réu de regularizar a situação mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme proposta apresentada, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para que os réus procedam ao pagamento das parcelas vencidas do acordo, na forma proposta.

ADVERTA-SE expressamente que, em caso de descumprimento do prazo ora concedido, será reconhecida a rescisão do acordo de não persecução cível, com a consequente retomada do curso regular da Ação de Improbidade Administrativa, nos moldes da legislação vigente.

Cumpra-se.

Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
08/02/2023 16:45

Juntada de documento comprobatório
07/02/2023 19:13

Decorrido prazo de MARCOS HURANGE LOPES SILVA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:15

Decorrido prazo de RAIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
19/12/2022 13:11

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:52

Decorrido prazo de MARCOS HURANGE LOPES SILVA em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:08

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 13:56

Juntada de outras peças
10/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/08/2022 08:39

Juntada de substabelecimento
08/08/2022 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2022 14:15

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 12:18

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:45

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:01

Juntada de manifestação
07/04/2022 12:27

Audiência Conciliação realizada para 05/04/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
06/04/2022 14:24

Homologada a Transação
05/04/2022 19:03

Juntada de Ata de audiência
28/03/2022 10:26

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APUAREMA em 23/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:20

Juntada de Certidão
11/03/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:19

Conclusos para despacho
11/03/2022 01:28

Decorrido prazo de MARCOS HURANGE LOPES SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:26

Decorrido prazo de RAIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 10:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/03/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 10:38

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
17/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
17/02/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 21:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 10:59

Expedição de Mandado.
14/02/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 20:55

Juntada de manifestação
25/01/2022 15:09

Decorrido prazo de MARCOS HURANGE LOPES SILVA em 24/01/2022 23:59.
25/11/2021 09:18

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 01:28

Decorrido prazo de MARCOS HURANGE LOPES SILVA em 28/10/2021 23:59.
25/10/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 12:27

Juntada de diligência
05/10/2021 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 10:36

Juntada de diligência
01/09/2021 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 10:44

Expedição de Mandado.
26/08/2021 10:44

Expedição de Mandado.
20/04/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 09:17

Conclusos para despacho
20/04/2021 09:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
20/04/2021 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2021 09:04

Juntada de Certidão
18/04/2021 20:23

Juntada de petição intercorrente
18/04/2021 19:48

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2021 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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