26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em 26/05/2025
10/05/2025 00:39

Decorrido prazo de KAREN SILVA SANTOS MADUREIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:39

Decorrido prazo de DIRETOR CESUPI em 09/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006450-59.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAREN SILVA SANTOS MADUREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURYEN SILVA SANTOS MADUREIRA - BA78093 POLO PASSIVO:DIRETOR CESUPI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ICARO DE SOUZA DUARTE - BA26339 SENTENÇA KAREN SILVA SANTOS MADUREIRA impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do DIRETOR DA CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS LTDA – ME, Sr.

Almir Milanesi, objetivando a regularização da sua situação para que possa concluir o 4º semestre devidamente, não sendo impedida de realizar nenhuma atividade/avaliação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Narrou que, no ano de 2022, ingressou no curso superior de enfermagem, por meio de financiamento estudantil, o FIES, pois não tem condições de pagar o valor integral do curso.

Aduziu que, embora nem sempre consiga pagar os boletos referentes à coparticipação na data de vencimento, sempre dá um jeito de pagar tudo para conseguir aditar o semestre no período correto, pois só é possível fazer o aditamento sem boletos em atraso, os quais ficam disponíveis no SIFESWEB, site da Caixa.

Relatou que se encontra pré-matriculada no período 2023.2, inclusive realizou todas as atividades e provas do 1º crédito, participou de todos os trabalhos do semestre, fez todas as aulas do estágio prático, realizou os testes do 2º crédito e estava pronta para realizar as provas, conforme documentos em anexo.

Alegou que o aditamento do período de 2023 fica disponível até o dia 30/11/2023, porém, como tinha um boleto em atraso, no dia 27/11/2023 realizou o pagamento e foi até o setor financeiro da faculdade para informar que estava sem pendências, quando obteve a informação de que não poderia fazer o aditamento, pois o aditamento do período 2023.1 não foi feito e a Caixa não tinha repassado o dinheiro referente ao semestre.

Ressaltou que foi realizado pela impetrante o aditamento do período de 2023.1, mas não sabe dizer se houve algum erro no sistema, algum problema no SIFESWEB, ou se não houve a confirmação para a Faculdade, argumentando que, se não tivesse aditado, não conseguiria ter acesso as suas notas no portal, realizar provas, tampouco concluir o semestre 2023.1.

Verberou que foi impedida de realizar a prova do dia 27/11/2023 e só poderá fazer o restante das provas do 2º crédito, do período 2023.2, se pagar o valor de R$ 7.850,00 (sete mil e oitocentos e cinquenta reais).

Sustentou, contudo, que é bolsista e não tem condições de pagar um semestre inteiro de forma integral, além de não ter dado causa ao problema.

Argumentou, por fim, que o inadimplemento que enseja a impossibilidade de finalizar a matrícula da impetrante e o direito de finalizar o semestre diz respeito a procedimento administrativo de formalização dos respectivos aditamentos, à qual incumbe ao FIES, razão pela qual, tão logo sanado, a instituição de ensino receberá a contraprestação pecuniária referente aos serviços educacionais, não podendo a impetrante ser onerada por questão que, ao ser resolvida, não implicará qualquer prejuízo à instituição de ensino.

Prolatada decisão deferindo parcialmente o pedido liminar para que a impetrada possibilite que a impetrante realize as provas e atividades necessárias para a conclusão do semestre.

Foi deferido os benefícios da justiça gratuita à impetrante (ID 1958107191).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 1972345654).

O Centro de Ensino Superior de Ilhéus requereu sua habilitação nos autos processo (ID 2006869177).

Em informações prestadas (ID 2006888171), a autoridade coatora argumentou que "no período de 2023.1 foi feito solicitação online à pré- matrícula no Portal do Aluno da IES e liberado o aditamento do FIES em 16 de fevereiro de 2023, para validação da impetrante no sistema SIFESWEB, fato que não ocorreu (anexo 1), ficando pendente até este momento.

Vale lembrar que a solicitação ficou disponível no portal do SIFESWEB no período de 13 de fevereiro a 31 de maio de 2023, aproximadamente quatro meses e meio".

Outrossim, alegou que as avaliações regimentais do 1° crédito são liberadas a todos os estudantes coparticipantes do FIES até a abertura do 2° crédito, justamente para oferecer tempo hábil para a regularização das pendências financeiras da coparticipação com o banco.

Ocorre que, quando do início do 2° crédito, a impetrante continuava com pendência de avaliação do aditamento do FIES referente ao semestre de 2023.1, e não logrou êxito em nenhuma tentativa de contato.

Nesse cenário, sua irmã entrou em contato com a Faculdade e informou que a impetrante estava impossibilitada de realizar as avaliações do 2° crédito, "porém, alegando que já tinha sido efetuado o pagamento pendente.

Assim, o setor financeiro permitiu que a impetrante realizasse as avaliações, sem mesmo finalizar o aditamento".

Entretanto a impetrante ainda estava com pendências em relação ao FIES, e perdeu o prazo para a abertura da janela extemporânea pela Caixa, permitindo que alunos que estão irregulares inadimplentes possam regularizar suas demandas.

Tal período ocorreu entre 11 de novembro de 2023 e 14 de novembro de 2023 e, ainda que estivesse consciente da situação, já que foi informada pelo próprio setor financeiro da instituição de ensino, a impetrante não efetivou o aditamento.

Por fim, relatou que "A impetrante só procurou a instituição impetrada no dia 27 de novembro de 2023 quando não conseguiu realizar uma das avaliações regimentais do 2° crédito.".

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo.

Compulsando os autos, verifico a inocorrência de ato coator, haja vista que o ato administrativo praticado pela autoridade impetrada não foi ilegal nem abusivo.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, revogo a liminar concedida no ID 1958107191 e denego a segurança.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
07/04/2025 20:03

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 20:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 20:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 20:03

Denegada a Segurança a KAREN SILVA SANTOS MADUREIRA - CPF: *91.***.*13-60 (IMPETRANTE)
06/12/2024 15:11

Conclusos para julgamento
06/02/2024 00:24

Decorrido prazo de KAREN SILVA SANTOS MADUREIRA em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 15:22

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 14:26

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 11:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 17:17

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 15:18

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a KAREN SILVA SANTOS MADUREIRA - CPF: *91.***.*13-60 (IMPETRANTE)
12/12/2023 15:18

Concedida em parte a Medida Liminar
04/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
04/12/2023 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2023 19:31

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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