29/08/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:08

Juntada de Certidão de expedição de documento
01/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:10

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
24/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 15:11

Expedição de Documento RPV.
16/05/2025 12:45

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 16:19

Juntada de cumprimento de sentença
01/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo B em 09/04/2025.
09/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001631-79.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO SILVA DOS SANTOS CURADOR: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo - R$ 32.721,84, data base: 03/2025, sem destaque de honorários contratuais, tendo em vista que o autor é representado pelo NUPRAJ, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
07/04/2025 20:39

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 20:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 20:39

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 20:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 20:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 20:39

Homologada a Transação
07/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:58

Juntada de manifestação
03/04/2025 20:41

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 20:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:15

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 10:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 10:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2025 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 20:53

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:56

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:46

Juntada de contestação
22/01/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:43

Juntada de documentos diversos
15/10/2024 10:11

Juntada de laudo de perícia social
04/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:34

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:08

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 08:30

Juntada de documentos diversos
25/09/2024 21:21

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
06/06/2024 12:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 12:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 12:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 19:14

Expedição de Mandado.
27/05/2024 19:29

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:34

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:45

Perícia agendada
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCIO SILVA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
18/11/2023 17:23

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
18/11/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO SILVA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*69-84 (AUTOR)
31/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
16/08/2023 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2023 15:06

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003323-49.2008.4.01.3304

Distribuidora de Produtos Alimenticios O...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Flavia dos Santos Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2008 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0068778-37.2012.4.01.0000

Carlos Alberto Reis

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Andre Luiz Dumortout de Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2012 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0003323-49.2008.4.01.3304

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Distribuidora de Produtos Alimenticios O...

Advogado: Laura Maria Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1032699-07.2024.4.01.3400

Joao Victor Lopes Pereira Lima da Silva

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1024191-09.2023.4.01.3400

Carolina Braga Moura

Diretor-Presidente do Banco do Brasil

Advogado: Tulio Rosa de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2023 11:27

Exibir Processo