TRF1 - 0000192-22.2006.4.01.3503

1ª instância - Rio Verde

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 02.017.474/0001-71

WASHINGTON LUIZ POSSE SENHORELO

CPF *77.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000192-22.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000192-22.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A e ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO5931 RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0000192-22.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Conab contra acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ALGODÃO.

    SAFRA 97/98.

    PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO.

    ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS.

    OMISSÃO DETECTADA.

    EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2.

    Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Corte Regional, em razão da falta de fundamentação expressa a respeito da responsabilização do Estado de Goiás na classificação do algodão. 3.

    Omissão detectada.

    Consignação de que a utilização de prova pericial emprestada que evidencia a existência de varias causas na errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 4.

    Ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 5.

    Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

    A embargante, à premissa de ocorrência de omissão e contradição no julgado, afirma: a) O Acórdão não individualizou explicitamente a responsabilidade do Estado de Goiás, embora perícia agronômica constate a existência de classificação divergente entre o produto contratado e o que lhe fora entregue; b) Não houve análise explícita acerca dos motivos que ensejaram o afastamento da responsabilidade do Estado de Goiás.

    Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0000192-22.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

    Na hipótese, o presente recurso se assenta na alegada existência de omissão no acórdão embargado.

    Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa.

    Especificamente sobre o tema ventilado nos aclaratórios, o voto vencedor consignou que, sendo inviável a produção de perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1997/1998 e subsistindo controvérsia em relação ao que seria uma errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização.

    Consignou-se, na mesma linha, que as perícias realizadas em casos análogos apontam para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão, pois são vários os responsáveis pelo processo passível de erros, abarcando inclusive os classificadores, a Secretaria de Agricultura e a própria Conab.

    Esclareceu-se ainda que seja porque a reclassificação realizada unilateralmente pela Conab violou o princípio do contraditório, seja porque a prova pericial emprestada demonstrou terem sido multicausais as falhas para classificação original do algodão, o Estado de Goiás não pode ser responsabilizado.

    Desta forma, o que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício.

    Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019).

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0000192-22.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A POLO PASSIVO: EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS, WASHINGTON LUIZ POSSE SENHORELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO MARCOS FERREIRA - GO5931 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    ALGODÃO.

    SAFRA 97/98.

    PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO.

    OMISSÃO NÃO DETECTADA.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração “são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2.

    Trazidos a exame segundos embargos de declaração opostos pela Conab, nos quais se alega a existência de nova omissão no acórdão que sem efeito modificativo acolheu os embargos de declaração anteriormente analisados. 3.

    Inexistência do vício alegado.

    Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), pois realizada unilateralmente pela Conab, bem assim que as perícias realizadas em casos análogos apontam para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão, pois são vários os responsáveis pelo processo passível de erros, abarcando inclusive os classificadores, a Secretaria de Agricultura e a própria Conab. 4.

    As questões tidas como omissas foram decididamente analisadas, conquanto em sentido distinto do que pretendido pela parte embargante. 5.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

  • 20/12/2019 03:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/07/2010 17:51

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/07/2010 17:13

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/07/2010 17:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 15/07/2010 17:12

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 17/05/2010 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 17/05/2010-DJF 92.

  • 12/05/2010 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/05/2010 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2010 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2010 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2010 17:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/04/2010 16:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 01/02/2010 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRCULOU EM 29/01/10, DJF 1, Nº 20.

  • 26/01/2010 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/01/2010 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/01/2010 12:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRO LIVRO A 20, FF. 183/200

  • 07/10/2009 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/10/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 Nº 356 EM 02/09/2009.

  • 07/10/2009 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2009 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 27/08/2009 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/07/2009 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2009 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2009 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2009 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2009 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 14:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/02/2009 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2009 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2009 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/12/2008 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2008 15:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2008 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2008 15:40

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 07/10/2008 15:58

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ENTREGUE EM 26/09/2008

  • 17/09/2008 17:56

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 17/09/2008 17:17

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 09/09/2008 15:10

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/09/2008 18:44

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 08/09/2008 18:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - In Abis para o requerido Washington falar sobre laudo pericial

  • 08/09/2008 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2008 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2008 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2008 14:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADOS ADVOGADO PARTE AUTORA CONAB

  • 20/06/2008 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2008 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2008 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2008 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2008 17:50

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2008 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/03/2008 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2008 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/02/2008 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2008 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2007 09:31

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 04/12/2007 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2007 11:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 15/10/2007 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2007 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/10/2007 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/10/2007 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/10/2007 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2007 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2007 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2007 15:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2007 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/08/2007 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2007 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2007 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/06/2007 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2007 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2007 09:50

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2007 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/05/2007 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/04/2007 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/04/2007 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2007 12:15

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 08/03/2007 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2007 16:54

    CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO

  • 26/02/2007 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/02/2007 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/01/2007 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2007 17:17

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/11/2006 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2006 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB

  • 16/10/2006 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2006 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/09/2006 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2006 16:19

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 21/09/2006 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/09/2006 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2006 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2006 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/09/2006 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2006 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/08/2006 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/08/2006 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/08/2006 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2006 15:25

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2006 13:35

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2006

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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