TRF1 - 1006257-31.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006257-31.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EQUINOCIO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLLES SALES BORDALO - AP438 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida a espécie de pedido de gratuidade de justiça formulado por Equinócio LTDA – EPP, sob o argumento de que não possui condições de arcar com os custos do processo.

Aduz a autora, sobre o pedido de gratuidade de justiça, em resumo, que “por não dispor neste momento, de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que atravessa por sérios problemas financeiros, os quais foram gerados pela inadimplência do município demandado quanto ao pagamento dos serviços contratados, fato este, que o patrono na pessoa do também firmatário neste petitório, de logo aceita o encargo, e, pede, conceda Vossa Excelência, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a proteção do que define o art. 5º, XXXIV, alínea a, e LXXIV da Constituição Federal, além do disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015” (ID 2118275170).

Intimada para comprovar a impossibilidade de pagar as custas iniciais (ID 2130762528), a autora permaneceu inerte.

Decido.

O presente pedido de gratuidade não merece acolhimento.

Com efeito, é pacífico o entendimento pretoriano de que a pessoa jurídica também possui direito a obter o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a condição de hipossuficiência financeira não pode configurar óbice ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário[1].

Consagrando essa construção jurisprudencial, o novo Código de Processo Civil expressamente prevê essa possibilidade, a qual é condicionada à “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98).

No presente caso, a autora não trouxe aos autos nenhum documento relacionado à sua situação financeira atual.

Vale referir que a autora foi intimada para justificar o seu pedido de gratuidade de justiça (ID 2130762528), não tendo respondido à intimação judicial.

Em suma, não está comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e ônus sucumbenciais do presente feito, mormente porque a autora não juntou nenhum documento relativo ao seu balanço patrimonial apto a comprovar sua alegada situação financeira precária.

Tais as circunstâncias, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Empresa Equinócio LTDA – EPP.

Recolha a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal [1] Súmula nº 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.