TRF1 - 1000110-10.2025.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000110-10.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANEZIA ROSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS MEIRA SOUZA - BA73482 e CAROLINE AGUIAR ALVES - BA62812 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANEZIA ROSA DE JESUS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, objetivando, em síntese, que seja determinado o julgamento do Recurso Ordinário nº 44236.612969/2024-15, referente ao pedido de concessão de aposentadoria híbrida, em razão da demora excessiva na análise do referido recurso.

A impetrante alega, em sua petição inicial (ID 2165694875), que requereu administrativamente, em 06 de junho de 2024, a concessão do benefício de aposentadoria híbrida (NB nº 2015225565), o qual foi indeferido sob o argumento de que não possuía tempo de contribuição suficiente.

Diante disso, interpôs recurso ordinário em 05 de julho de 2024 (protocolo nº 1642474950), gerando o processo nº 44236.612969/2024-15, que foi encaminhado ao CRPS em 11 de outubro de 2024, sem qualquer movimentação desde então.

Sustenta que já se passaram 167 dias sem que o processo tenha sido concluído, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração e documentos.

A autoridade coatora foi notificada para prestar informações (ID 2166425300), e a União foi cientificada do feito (ID 2166425301), tendo esta requerido seu ingresso no processo (ID 2167973948).

Informações prestadas (ID 2167385885).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse social que justificasse sua intervenção no mérito da causa (ID 2177519945). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

No caso em tela, a controvérsia reside na alegada demora excessiva na análise do recurso administrativo interposto pela impetrante, referente ao pedido de concessão de aposentadoria híbrida.

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que o prazo de 30 dias previsto na Lei nº 9.784/99 não se aplica ao caso.

Embora o CRPS argumente que o Regimento Interno do órgão estabelece o prazo de 365 dias para a apreciação dos recursos administrativos, tal prazo não pode prevalecer sobre o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

A demora excessiva na análise do recurso administrativo, sem justificativa plausível, configura ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo e à eficiência da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.

No caso concreto, verifica-se que o recurso administrativo foi interposto em 05 de julho de 2024 (ID 2165773618), e, conforme informações prestadas, o processo administrativo chegou ao órgão em 12 de agosto de 2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora.

Ou seja, até, pelo menos, a data em que foi prestada as informações (21/1/2025) não houve qualquer decisão por parte do CRPS, o processo sequer foi distribuído, o que demonstra a demora excessiva e injustificada na análise do pedido da impetrante.

A alegação de que o CRPS tem envidado esforços para reduzir o acúmulo de processos não justifica a demora excessiva na análise do caso da impetrante, uma vez que o direito à razoável duração do processo é um direito fundamental que deve ser respeitado pela Administração Pública.

Ademais, a concessão da segurança não implica em tratamento privilegiado à impetrante, mas apenas no cumprimento do dever da Administração Pública de analisar os processos administrativos em prazo razoável, garantindo o direito fundamental à razoável duração do processo.

Assim, está demonstrada a demora excessiva e injustificada na análise do recurso administrativo da impetrante, bem como a ofensa ao seu direito líquido e certo à razoável duração do processo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA e a liminar vindicada, para determinar à autoridade coatora que promova a análise e o julgamento do Recurso Ordinário nº 44236.612969/2024-15, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Incabíveis honorários na espécie.

Sem condenação em custas, face a isenção da Ré.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Jequié-BA, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal