26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025
14/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:42

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA GABIAN CASAES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:42

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004017-19.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO SILVA GABIAN CASAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR LEONCIO CARVALHO OLIVEIRA - BA45638 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA FERNANDO SILVA GABIAN CASAES, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ameaça de ato ilegal atribuído ao Presidente do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – requerendo decisão liminar para “determinar que a autoridade coatora/Impetrada, promova a SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO SOB O Nº 577800796 E ADITIVOS JUNTO AO FIES, até que haja a DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO AO CADASTRO NO SÍTIO ELETRÔNICO FIESMED e a EFETIVAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO DE 1% POR MÊS TRABALHADO E 50% DO VALOR MENSAL DEVIDO, NOS TERMOS DA LEI, no prazo improrrogável de 48h, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 no caso de desobediência a Ordem Judicial, sem prejuízo de adoção de outras medidas cíveis e criminais cabíveis”.

Alega, em síntese, ter direito à redução do passivo financeiro-estudantil contraído ao longo dos anos em que estudou Medicina na Faculdade Santo Agostinho (2015.1 a 2020.2) porque, ao colar grau, “seguiu à linha de frente de combate a infecção global ocasionada pelo coronavírus, atuando profissionalmente como médico plantonista da ala de covid-19 do Hospital Municipal Régis Pacheco, através do Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Canavieiras/Ba, durante o período entre janeiro de 2021 a julho de 2021 e janeiro de 2022 até julho de 2022, totalizando 14 (quatorze) meses”.

Fundamenta seu pedido nas alterações e inclusões promovidas pela Lei nº 14.024, de 2020, aos dispositivos da Lei nº 10.260, de 2001 que possibilitaram que médicos e demais profissionais de saúde que trabalharam na esfera do SUS, no referido período de emergência sanitária mencionada, também obtivessem a redução do passivo financeiro-estudantil contraído ao longo dos anos, a fim de incentivar a adesão de mais médicos nesta batalha.

Acrescentou que tentou solucionar o conflito administrativamente pelo sítio eletrônico http://fiesmed.saude.gov.br/adesao/medico, porém o sistema não efetuou o cadastramento e tampouco obteve ajuda do suporte técnico.

Por fim, relatou que a Portaria regulamentadora do benefício ainda não foi publicada.

Prolatada decisão (ID 1505697351) concedendo em parte a liminar, autorizando "o depósito judicial, por conta do impetrante, do valor mensal devido, ficando a autoridade coatora impedida de exercer a cobrança ao arrepio dos benefícios trazidos pela Lei 14.024/2020".

Em informações prestadas (ID 1527961368), a autoridade coatora aduziu preliminarmente a falta de interesse processual do impetrante, afirmando que ele não provou ter requerido sua pretensão no âmbito administrativo, bem como aventou a ilegitimidade passiva do FNDE e da autoridade impetrada, afirmando que "o Ministério da Saúde é o responsável pelo sistema de solicitação de benefícios para médicos, o FIESMED, e é ele quem analisa os dados apresentados pelos médicos, períodos trabalhados, áreas prioritárias e regiões de atuação.

Uma vez que a solicitação do benefício é efetuada em sistema próprio do Ministério da Saúde, o FIESMED, o FNDE é ilegítimo compor o polo passivo da demanda." No caso concreto, pontuou que "não há que se falar em suspensão das cobranças; segundo, o período a ser considerado na Lei 14024/2020 para o Abatimento 1% por atuação na linha da frente da COVID é de março/2020 até dezembro/2020, verifica-se que o impetrante alega que trabalhou de janeiro/2021 e julho/2022, ou seja, bem fora do período mencionado na Lei".

Ainda, impugnou todas as alegações da inicial, especialmente a quantidade de meses informada, "tendo em vista que os documentos anexados pela parte autora declaram que o período de trabalho que atuou na pandemia foi de janeiro/2020 a julho de 2022, ou seja, período que vai além da vigência do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020".

Por fim, afirmou que os meses considerados para o abatimento (máximo de 9 meses), e o prazo mínimo (6 meses) de serviços prestados para fazer jus ao benefício devem ser adquiridos dentro do prazo de vigência do Decreto, requisito que não foi preenchido pelo impetrante.

O FNDE se manifestou pugnando pela denegação da segurança (ID 1544515855), após interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 1557230373). É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é cediço, o mandado de segurança, ação constitucional, destina-se a proteger direito líquido e certo, ou seja, comprovado de plano, documentalmente, contra ato ilegal e abusivo de autoridade.

Em outras palavras: o remédio heroico é destinado à proteção de direitos individuais contra o poder do Estado, quando este é usado abusivamente, não devendo ser banalizado.

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia gira em torno do período em que o impetrante de fato atuou, como médico plantonista, na linha de frente do combate a infecção global causada pelo coronavírus, haja vista incongruências entre o exposto na inicial e os contracheques juntados pelo próprio impetrante.

Ora, para se decidir se o ato coator foi ilegal, é necessária dilação probatória, o que é inadmissível no mandado de segurança.

Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado ao impetrante, devendo ser buscada a via ordinária.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, REVOGO A DECISÃO DE ID 1505697351 E DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, resguardada a via ordinária à parte impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Custas pelo impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
02/04/2025 18:36

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 18:36

Indeferida a petição inicial
06/12/2024 14:43

Conclusos para julgamento
04/12/2023 08:46

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:02

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 17:02

Cancelada a conclusão
27/11/2023 17:01

Conclusos para julgamento
27/11/2023 17:01

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 17:01

Cancelada a conclusão
14/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
31/03/2023 21:00

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 21:16

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO SILVA GABIAN CASAES em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 18:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 22:08

Juntada de Informações prestadas
03/03/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 14:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 09:26

Expedição de Mandado.
27/02/2023 09:43

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 09:43

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:43

Concedida em parte a Medida Liminar
21/11/2022 17:56

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
21/11/2022 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2022 17:05

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 17:05

Distribuído por sorteio
27/10/2022 17:04

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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