TRF1 - 1002515-50.2025.4.01.4300

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMARA DE JESUS BISPO SILVA

CPF *31.***.*64-43

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0007-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 28/08/2025 09:59

    Juntada de Informação

  • 14/08/2025 08:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/08/2025 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 19:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 19:00

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2025 01:35

    Decorrido prazo de SAMARA DE JESUS BISPO SILVA em 04/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 01:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.

  • 28/06/2025 01:19

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 12:55

    Juntada de contrarrazões

  • 04/06/2025 09:18

    Juntada de contrarrazões

  • 02/06/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 00:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 15:04

    Juntada de recurso inominado

  • 08/05/2025 00:14

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/05/2025 23:59.

  • 17/04/2025 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de SAMARA DE JESUS BISPO SILVA em 09/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 00:05

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:50

    Publicado Sentença Tipo C em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002515-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO AUTOR: SAMARA DE JESUS BISPO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

    SAMARA DE JESUS BISPO SILVA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO FEDERAL alegando, em resumo, que no contrato firmado entre as partes foram estipuladas cláusulas nulas, cobrança de juros e encargos contratuais indevidos. 02.

    O despacho liminar determinou que parte emendasse a inicial para a correção dos seguintes defeitos: DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

    O processo aguarda o despacho liminar.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

    Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária; (a.02) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) de modo a explicitar: (a.02.1) para quanto a parcela do financiamento deve ser alterado; (a.02.2) qual é o valor incontroverso da parcela; (a.02.3) para quanto deve ser modificado o saldo devedor; (a.02.4) qual é o valor incontroverso do saldo devedor; (a.03) manifestar sobre a aplicação do CDC às relações jurídicas referentes ao FIES; (a.04) atribuir à causa valor equivalente ao montante incontroverso do saldo devedor. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

    Palmas, 3 de março de 2025.". 03.

    A parte peticionou requereendo o envio dos autos à Contadoria Judicial para apresentação dos cálculos.

    Diante do indeferimento do pleito, a parte demandante requereu que a CEF seja intimada para "apresentação de planilha atualizada e completa do contrato de financiamento". 04. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE PROCESSUAL 05.

    A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

    A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

    Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

    EMENDA DEFICIENTE 06.

    A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: (a) deixou de articular causa de pedir que indicando, de modo claro, quais são as cláusulas contratuais controvertidas (CPC, artigo 330, § 2º), apontando, em relação a cada uma delas, quais são os vícios; (b) não formulou pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) identificando de modo claro quais são as cláusulas a serem modificadas e em que exato sentido pretende a alteração; (c) não articulou causa de pedir descrevendo qual é o valor incontroverso da dívida e das parcelas (CPC, artigo 330, § 2º); (d) omitiu-se quanto a atribuição à causa valor correspondente ao contrato a ser modificado (CPC, artigo 292, II), acrescido da pretensão de ressarcimento de valores cobrados indevidamente; (e) não manifestou sobre a legitimidade da demandada em relação ao contrato de seguro, uma vez que a instituição não é seguradora; (f) deixou de promover a citação da seguradora que deve figurar no polo passivo em litisconsórcio com a demandada, uma vez que a entidade demandada não é seguradora; (g) não formulou pedidos certos e determinados com a identificação clara e objetiva (CPC, artigos 322 e 324) de todos os encargos contratuais a serem declarados nulos ou modificados e em que sentido deveria se operar a alteração; (h) deixou de formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a identificação e quantificação de todos os valores a serem restituídos e a respectiva causa jurídica; (i) não identificou claramente os fatos a serem provados com os documentos a serem exibidos e com a inversão do ônus da prova, sob pena de restar inviabilizada a sanção prevista no artigo 400 do CPC. 07.

    A petição inicial e a emenda não cumpriram os requisitos mínimos exigidos para o processamento da demanda. É importante ressaltar que o Código de Processo Civil estabeleceu disciplinar própria e requisitos específicos para as denominadas ações revisionais de contratos, conforme os comandos emergentes dos artigos acima mencionados, que exigem do postulante a definição clara e precisa das causas de pedir e dos pedidos na petição inicial.

    Assim é que a parte deve apontar claramente as cláusulas contratuais controvertidas, quantificar os valores incontroversos e definir com clareza a exata extensão das pretensões de direito material deduzidas.

    Essa disciplina específica para as ações revisionais de contratos prestigia a adequada prestação jurisdicional, o contraditório e a ampla defesa, na medida em que preordenadas a assegurar a exata intelecção da controvérsia pela parte demandada e pelo Poder Judiciário. 08.

    A pretensão de criar uma fase prévia de exibição de documentos para a preparação da petição inicial não pode ser aceita, uma vez que: (a) é incompatível com a celeridade do procedimento sumaríssimo; (b) não tem amparo legal nem mesmo no procedimento comum; (c) causaria indesejável tumulto processual com a criação de uma fase processual desconhecida das regras de processo vigentes; (d) a parte que enfrenta problemas para obter informações necessárias ao ajuizamento da ação deve acautealar-se do ponto de vista probatório mediante ajuizamento de ação prévia de produção antecipada de provas.

    O procedimento prévio está previsto nos artigos 381 a 383 do CPC e serve exatamente para arrostar situações de incerteza probatória.

    Não pode transformar o processo numa balbúrdio processual, invertendo a ordem legal das coisas. (c) O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

    Não são devidos ônus sucumbenciais.

    DISPOSITIVO 10.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 12.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) encaminhar cópia do despacho anterior (ID 2179392067) ao gabinete do Defensor Público IGOR ANDRADE; (e) aguardar o prazo para recurso. 13.

    Palmas, 6 de abril de 2025.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 06/04/2025 22:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2025 22:06

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2025 22:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2025 22:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2025 22:06

    Indeferida a petição inicial

  • 04/04/2025 09:34

    Juntada de contestação

  • 02/04/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 17:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2025 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2025 20:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2025 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 13:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2025 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2025 09:58

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 08:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2025 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 18:32

    Juntada de emenda à inicial

  • 05/03/2025 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2025 10:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2025 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 09:44

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 17:23

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO

  • 26/02/2025 17:23

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/02/2025 16:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2025 16:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/02/2025 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019590-11.2024.4.01.3307

Jose Carlos de Souza

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Claudio Santana Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1019590-11.2024.4.01.3307

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Jose Carlos de Souza

Advogado: Gabriel Queiroz de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1000851-40.2022.4.01.3313

Ministerio Publico Federal

Zilmar Barbosa dos Santos

Advogado: Marcelo de Oliveira Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2022 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0042010-05.2011.4.01.3300

Cristina Pinto da Silva

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Antonio Carlos Costa de Alencar Marinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2012 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1008263-18.2024.4.01.3906

Lucas da Silva Holanda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alana Aldenira Mendes Chagas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 09:48

Exibir Processo