TRF1 - 1001575-78.2021.4.01.3313
1ª instância - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001575-78.2021.4.01.3313 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MAYRA PIRES BRITO DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática dos crimes descritos na Denúncia/Portaria/Quota Ministerial, que deu/deram origem ao procedimento investigatório ora em curso.
O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999.
Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo.
Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo.
Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas durante o exercício do mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa.
O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4.
Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.
Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função.
Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, se acaso existentes, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes.
Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados.
Intimem-se.
Teixeira de Freitas, data do registro.
Assinado eletronicamente Juiz Federal -
06/02/2024 13:54
Juntada de resposta
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05/02/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2024 12:06
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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29/01/2024 21:59
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 21:59
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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26/10/2023 15:24
Juntada de resposta
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25/10/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 14:20
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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02/08/2023 10:21
Juntada de resposta
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01/08/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 10:53
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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26/07/2023 20:27
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 20:27
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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16/03/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 16:36
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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15/03/2023 20:53
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 20:53
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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01/12/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 10:22
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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30/11/2022 21:22
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2022 21:22
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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22/08/2022 08:50
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 08:50
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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21/08/2022 23:35
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2022 23:35
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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28/04/2022 22:20
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2022 22:20
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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27/04/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 09:12
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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26/10/2021 09:19
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2021 09:19
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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20/10/2021 11:57
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2021 11:57
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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29/06/2021 16:44
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2021 16:44
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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11/06/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 09:28
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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14/05/2021 15:28
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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14/05/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2021 15:28
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2021 15:44
Processo devolvido à Secretaria
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13/05/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2021 13:18
Conclusos para despacho
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05/05/2021 09:53
Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
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05/05/2021 09:53
Juntada de Informação de Prevenção
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05/05/2021 09:45
Recebido pelo Distribuidor
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05/05/2021 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2021
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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