14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0019171-50.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA - RJ133602 e GABRIELLA FERRAZ AQUINO - RJ222260 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adno Moraes, substituído processualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, com fundamento em decisão proferida em ação coletiva que reconheceu o direito à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS aos aposentados e pensionistas, em paridade com os servidores ativos, nos termos da Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal.

A parte exequente apresentou cálculo de liquidação no valor de R$ 19.361,72, atualizado até agosto de 2021.

A União apresentou impugnação, alegando excesso de execução, ao fundamento de que foram incluídas parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e aplicada taxa de juros superior à devida.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, o parecer técnico de ID 2128030846 reconheceu a procedência das alegações da União.

O órgão técnico apontou que a parte exequente incluiu valores anteriores a 26/06/2001 — marco prescricional correto — e aplicou índice de juros de mora acima do permitido, em desacordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Assim, concluiu que os cálculos apresentados pela União encontram-se em conformidade com o título judicial e com a metodologia usualmente adotada pela Justiça Federal.

Instada a se manifestar, a parte exequente anuiu expressamente ao parecer técnico e nada opôs aos valores apurados, requerendo o prosseguimento do feito com a expedição do requisitório (ID 2154201828).

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela UNIÃO, ratificados pela Contadoria Judicial, nos termos do parecer técnico de ID 2128030846, por estarem em conformidade com o título executivo e com os critérios estabelecidos pela jurisprudência e pela sistemática de atualização da Justiça Federal.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Fica a exigibilidade de tal verba sucumbencial suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Por força da Súmula 345 do STJ e do decidido no Tema Repetitivo 973, fixo os honorários para o cumprimento de sentença tomando-se por base o valor do proveito econômico indicado na planilha apresentada no ID 1914295158, inferior a 200 salários mínimos, mantenho o percentual devido pelo INSS em 10%, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC.

Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 2142840343, para reconhecer GUILHERME VIEIRA GAMA como único herdeiro do exequente falecido ANTONIO CARLOS TAVARES GAMA, com fundamento nos artigos 110 e 689 do Código de Processo Civil, devendo o prosseguimento da execução ocorrer em nome do habilitado, nos termos da legislação vigente.

Retifique-se a autuação, com a inclusão do respectivo patrono.

Determino o desentranhamento da petição de ID 2141735493, com remessa à Seção de Distribuição, a fim de que seja promovida a distribuição autônoma do feito em dependência aos autos principais nº 0029968-51.2007.4.01.3400, os quais tramitam perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, observando-se, para tanto, os critérios de vinculação processual e a devida competência funcional.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, expeçam-se os correspondentes requisitórios.

BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
23/05/2021 15:54

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 02:03

Decorrido prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 17/05/2021 23:59.
16/04/2021 15:44

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 08:40

Conclusos para despacho
10/03/2021 03:34

Decorrido prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 03:19

Decorrido prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 09/03/2021 23:59.
11/01/2021 18:43

Juntada de petição intercorrente
29/12/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 16:43

Juntada de Certidão de processo migrado
09/12/2020 17:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES
09/12/2020 16:07

TRANSITO EM JULGADO EM
09/12/2020 16:07

RECEBIDOS DO TRF
22/01/2009 12:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/01/2009 11:07

REMESSA ORDENADA: TRF
15/01/2009 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/09/2008 13:48

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES/15 DIAS
11/09/2008 09:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/09/2008 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/09/2008 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/07/2008 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - "A"
28/07/2008 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2008 14:19

Conclusos para despacho
21/07/2008 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/07/2008 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/07/2008 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/05/2008 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - C
20/05/2008 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2008 18:37

Conclusos para despacho
09/04/2008 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2008 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/2008 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/03/2008 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/03/2008 19:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - 319/08
13/03/2008 11:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
06/03/2008 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/03/2008 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/11/2007 14:36

CARGA: RETIRADOS AGU
26/11/2007 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/11/2007 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2007 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2007 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2007 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/05/2007 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/04/2007 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A
20/04/2007 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2007 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2007 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A
02/03/2007 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/01/2007 13:14

CARGA: RETIRADOS AGU
08/01/2007 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/12/2006 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2006 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/08/2006 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2006 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2006 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/08/2006 17:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/07/2006 18:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/07/2006 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/07/2006 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC 318/2006
25/07/2006 14:43

Conclusos para decisão
25/07/2006 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/07/2006 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2006

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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