18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002112-51.2019.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUSDETE GOMES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, acompanhado de planilha de cálculos do valor das parcelas atrasadas que entende devidas. 2.

Devidamente intimada, em duas oportunidades, a autarquia previdenciária quedou-se inerte (ids. 2123056634 e 2170974464). 3.

Dessa feita, em se considerando a ausência de oposição do INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ids. n.º 2122913557 e 2127265197 e determino a expedição da requisição de pagamento. 4.

Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (id. nº 2122913544), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas atrasadas (contrato de id n.º 2122913770). 5.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 6.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 7.

Com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8.

Intimem-se.

Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
24/08/2021 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/08/2021 18:45

Juntada de Informação
24/06/2021 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2021 23:59.
25/05/2021 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 14:45

Juntada de recurso inominado
10/05/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 00:07

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 00:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2021 00:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 00:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2021 15:03

Conclusos para julgamento
25/11/2020 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 13:08

Juntada de manifestação
19/09/2020 23:24

Juntada de Contestação
11/09/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 17:25

Juntada de laudo pericial
07/08/2020 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 11:01

Juntada de outras peças
27/07/2020 16:55

Juntada de manifestação
19/07/2020 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2020 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 06:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 16:01

Juntada de manifestação
25/03/2020 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 11:43

Juntada de manifestação
11/03/2020 12:52

Perícia designada
11/03/2020 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 13:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
13/08/2019 13:09

Juntada de Informação de Prevenção.
01/08/2019 14:23

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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