03/07/2025 17:26

Juntada de manifestação
23/06/2025 18:50

Publicado Intimação em 11/06/2025.
23/06/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
11/06/2025 14:30

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/06/2025 11:28

Desentranhado o documento
09/06/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:50

Juntada de cumprimento de sentença
01/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA NUNES em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:50

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000255-91.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Reitere-se a intimação da CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição CPF: *47.***.*15-15 DIB: 28/06/2023 DIP 01/10/2024 Sentença Id. nº 2121563027 2.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
17/04/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA NUNES em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO COSTA NUNES - CPF: *47.***.*15-15 (AUTOR)
07/10/2024 15:31

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2024 14:29

Conclusos para julgamento
02/04/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.
29/02/2024 10:32

Juntada de petição intercorrente
23/02/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA NUNES em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:16

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 19:16

Juntada de Certidão
02/02/2024 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 18:12

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
24/01/2024 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 15:17

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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